A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, anular a condenação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por danos morais coletivos.
A sentença anterior, que impunha o pagamento de R$ 200 mil devido a um discurso com o uso de peruca no plenário da Câmara, foi derrubada nesta quarta-feira (25/3) sob o entendimento de que a conduta do parlamentar está protegida pela imunidade parlamentar.
Os desembargadores do colegiado fundamentaram a decisão no artigo da Constituição Federal que garante a inviolabilidade de opiniões, palavras e votos de membros do Congresso Nacional.
Com um placar de 3 a 0, os magistrados avaliaram que, como o episódio ocorreu dentro do exercício do mandato e nas dependências da Casa Legislativa, o Poder Judiciário não possui competência para punir o deputado, independentemente do teor polêmico das manifestações apresentadas na ocasião.
Em reação ao desfecho do processo, Nikolas Ferreira classificou o resultado como justo e afirmou que a decisão corrobora seu posicionamento.
O deputado também aproveitou a oportunidade para tecer críticas à deputada Erika Hilton (PSol-SP), atual presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, associando o exercício de seu mandato atual à legitimidade que defende ter sobre o tema.
