Está pronta para decisão do juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da Capital, a ação da Defensoria Pública de Alagoas para que a Prefeitura de Maceió conclua processos administrativos parados há 5 anos.
Isso significa que a qualquer momento o magistrado deve decidir o destino financeiro de milhares de servidores do município. Num momento em que estes servidores e o prefeito Rui Palmeira (PSDB) estão em lados opostos porque o prefeito tem projeto que corta o que ele chama de “privilégios” dos servidores.
Diz a lei municipal- citada pela Defensoria- que a mudança de classe dos servidores deve acontecer por meio de progressões de nível (2 anos + avaliação de desempenho) e progressões de classe (titulação).
“Ao retardar o andamento e a conclusão de processos administrativos de interessados, a Administração Pública
municipal viola frontalmente preceitos constitucionais como (para além da legalidade) a duração razoável do
processo, a moralidade e o próprio direito de petição. Diante da existência de inúmeros processos
administrativos parados, nota-se que existem direitos sendo violados por parte do Município de Maceió, uma
vez não está se respeitando o disposto na legislação”, explica o defensor público Othoniel Pinheiro, autor da ação.