Está pronta para decisão do juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da Capital, a ação da Defensoria Pública de Alagoas para que a Prefeitura de Maceió conclua processos administrativos parados há 5 anos.
Isso significa que a qualquer momento o magistrado deve decidir o destino financeiro de milhares de servidores do município. Num momento em que estes servidores e o prefeito Rui Palmeira (PSDB) estão em lados opostos porque o prefeito tem projeto que corta o que ele chama de “privilégios” dos servidores.
Diz a lei municipal- citada pela Defensoria- que a mudança de classe dos servidores deve acontecer por meio de progressões de nível (2 anos + avaliação de desempenho) e progressões de classe (titulação).
“Ao retardar o andamento e a conclusão de processos administrativos de interessados, a Administração Pública
municipal viola frontalmente preceitos constitucionais como (para além da legalidade) a duração razoável do
processo, a moralidade e o próprio direito de petição. Diante da existência de inúmeros processos
administrativos parados, nota-se que existem direitos sendo violados por parte do Município de Maceió, uma
vez não está se respeitando o disposto na legislação”, explica o defensor público Othoniel Pinheiro, autor da ação.
Uma resposta
Muito boa reportagem, tenho certeza que não faltará bom censo ao Excelentíssimo Juiz, pois estamos há 06 anos sem receber progressão alguma do nosso plano de cargos e salários que existe desde de 2011!