JHC usou decisão do Tribunal de Contas para vetar aumento do duodécimo da Câmara

O prefeito JHC (PSB) vetou o aumento do duodécimo da Câmara, aprovado pelos vereadores. Os edis tentaram o reajuste via emenda coletiva, de R$ 3,2 milhões.

Também vetou 45 emendas individuais.

No caso do reajuste do duodécimo, o embate entre Câmara e Prefeitura durou meses e atrasou a votação do orçamento deste ano por quase seis meses.

Mas, ao que parece, a questão não foi superada.

A Comissão de Orçamento na Câmara calculou que o duodécimo do legislativo mirim deveria ser de R$ 72 milhões.

A base de cálculo exclui a dívida ativa. Se a dívida fosse incluída pela Câmara, o duodécimo seria de R$ 74 milhões.

No entendimento do prefeito, o duodécimo do legislativo deve ser de R$ 68,7 milhões.

E foi o valor publicado ontem, na sanção do orçamento 2021.

Porém, o orçamento da Câmara é vinculado à receita do município: 4,5% do que é arrecadado pelos cofres municípios é destinado ao funcionamento do legislativo, com pagamento de salários e condições para o funcionamento do poder.

A diferença de valores existe por causa de uma decisão do conselheiro Rodrigo Cavalcante, do Tribunal de Contas de Alagoas.

Em junho do ano passado, ele entendeu que o repasse do duodécimo não pode incluir, como base de cálculo, a arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

A contribuição é citada no veto do prefeito. Está escrito assim:

“Com efeito, em relação a EMENDA COLETIVA para suplementação de duodécimo, há erro na base de cálculo com a inclusão da receita decorrente da COSIP o que, por sua vez, impossibilita o incremento na monta de R$ 3.233,284,00 (três milhões e duzentos e trinta e três mil e duzentos e oitenta e quatro reais), como sugerido.”

Os vereadores têm dois caminhos: derrubar o veto do prefeito ou aceitar a redução do duodécimo.

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