O prefeito João Henrique Caldas, o JHC (PSB), pode ser acusado de crime de responsabilidade e a Câmara de Vereadores pode abrir processo de impeachment pelo não-envio, no prazo determinado pela Constituição Federal, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ao Tesouro Nacional cuja publicação é bimestral.
O RREO são as contas da gestão do prefeito no primeiro bimestre deste ano. Mostra a arrecadação dos impostos, taxas e outras contribuições, além das transferências federais aos cofres do município.
O primeiro relatório se refere aos meses de janeiro e fevereiro de 2021. No final do texto você pode ler a justificativa completa da Prefeitura.
A acusação de crime de responsabilidade está prevista no decreto-lei 201, de 27/02/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
NOTA
A Secretaria Municipal de Economia informa que o prazo para repasse das informações é o último dia de cada mês, ou seja, em março foi na quarta-feira(31). O atraso no repasse das informações ao Governo Federal se deu por conta de mudanças no sistema interno de contabilidade, que está em fase final de implantação.
A previsão é que ainda esta semana as informações sejam repassadas. Com isso, não haverá qualquer pendência ou restrições ao Município.
