MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 113.548 DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) :CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS
IMPTE.(S) :MÁRCIO THOMAZ BASTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) :PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR
MISTA DE INQUÉRITO – OPERAÇÕES VEGAS E
MONTE CARLO
DECISÃO: Busca-se, com a presente impetração deduzida em favor
do ora paciente, acesso aos “elementos informativos” constantes de
procedimentos penais cujo teor foi compartilhado com a Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito criada com apoio no
Requerimento nº 01/2012 e instaurada com o objetivo de “(…) investigar,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, práticas criminosas desvendadas pelas
operações ‘Vegas’ e ‘Monte Carlo’, da Polícia Federal, com envolvimento do
Senhor Carlos Augusto Ramos, conhecido vulgarmente como Carlinhos
Cachoeira, e agentes públicos e privados, sem prejuízo da investigação de fatos
que se ligam ao objeto principal, dentre estes a existência de um esquema de
interceptações e monitoramento de comunicações telefônicas e telemáticas ao
arrepio do princípio de reserva de jurisdição” (grifei).
Constata-se, desde logo, que o paciente em que
