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Dois processos entram em pauta nesta terça-feira, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)- tendo como alvo o Tribunal de Justiça.
O primeiro é o julgamento da regularidade ou não dos serviços prestados por policiais militares nos fóruns e no prédio-sede do Tribunal de Justiça.
O conselheiro é José Roberto Neves Amorim.
O pedido de providências foi encaminhado a todos os tribunais no País, com quatro pedidos: se há unidade criada por lei nos prédios do Judiciário; remessa da cópia da lei; a tarefa realizada por estes policiais- e a regulamentação interna do tribunal; e sugestões do TJ para discussão nacional do assunto.
Chama a atenção que, em 2010, o TJ alagoano estava na lista nacional dos tribunais que não havia enviado informações sobre os militares- ou as informações não estavam em conformidade com o que havia sido solicitado pelo CNJ.
Banco do Brasil
Também na pauta desta terça, o procedimento de controle administrativo movido pelo CNJ contra o TJ.
Na prática, o TJ alagoano é questionado quanto a legalidade de um contrato de prestação de serviços, entre o TJ e o Banco do Brasil, com interveniência do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário.
O convênio foi feito sem licitação, valeu R$ 623.833,34 a instituição financeira, além de cessão de espaço público, gratuitamente, no fórum do Barro Duro.
Na época, março de 2010, a então presidente do TJ, desembargadora Elisabeth Carvalho do Nascimento determinou abertura de inquérito no tribunal, para apurar a suposta ilicitude do convênio.
No dia 22 de março deste ano, o Banco do Brasil foi intimado a dar explicações sobre o assunto.
