O governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) vetou, nesta sexta-feira (24), projeto de lei que obriga todas as maternidades de Alagoas a colocarem, em bebês, pulseiras antisequestro. A proposta seria a de evitar o sumiço de bebês.
Segundo o governador, o projeto foi vetado porque não há estatísticas que comprovem a necessidade de aprovação deste tipo de projeto. Além disso, a Assembleia Legislativa- por iniciativa de um parlamentar- não pode aprovar projeto que gere impacto financeiro nos cofres do Estado.
“Ora, a iniciativa de lei em matéria de organização administrativa e de criação e estruturação das Secretarias de Estado é da competência privativa do Governador do Estado, e como o presente projeto originou-se na Assembleia Legislativa, percebe-se que houve vício formal de iniciativa, levando-se à sua cristalina inconstitucionalidade”, diz o governador. O veto está publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta.
“Afora esses aspectos, a Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, corroborada pela Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas – UNCISAL, alega que tal proposição encontra-se desprovida de impacto orçamentário e desacompanhada de qualquer estudo que a respalde, uma vez que tal projeto implica em gastos para o Poder Executivo Estadual”, explica.
