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Governo veta projeto que prejudicava usineiros de Alagoas

Após a concessão de incentivos fiscais para evitar a falência das usinas de Alagoas, o Governo vetou, parcialmente, um projeto de lei da Assembleia Legislativa que eliminava o uso do fogo para a queima da palha da cana de açúcar- método usado pelos usineiros na produção do açúcar e do álcool.

O projeto da Assembleia define as regras que disciplinam e proíbem o uso do fogo em áreas agrícolas, pastoris e florestais.

O único artigo vetado pelo Governo é o 16, que determina a eliminação, de forma gradativa, do uso do fogo em área de colheita de cana de açúcar. Segundo o Governo, a Constituição Federal já disciplina o uso de máquina- no lugar do fogo- nas áreas com plantio de cana, obedecendo a uma fração de 1/5 (20%).

O governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo (PSDB) são usineiros. O setor lidera o calote na Eletrobrás (não paga contas de energia elétrica).

De acordo com o Sindifisco- o sindicato dos fiscais da Secretaria da Fazenda- decretos assinados pelo Governo de Alagoas beneficiam os usineiros, além de existir uma renúncia fiscal de R$ 7 milhões/mês, por não existir fiscalização sobre o álcool hidratado, nas usinas.

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