O Governo resolveu acionar a Procuradoria Geral do Estado e travar as negociações, na Assembleia Legislativa, que reestruturam os cargos comissionados no Legislativo Estadual- aumentando os gastos na Casa de Tavares Bastos.
Não existe um estudo de impacto financeiro sobre a tentativa dos parlamentares de arrancar mais dinheiro da Viúva. Mas, o Governo alega que a Assembleia gasta mais do que permite a Lei de Responsabilidade Fiscal- impedindo mais aumentos.
Segundo a LRF, o Legislativo tem de comprometer até 3% de sua Receita Corrente Líquida com o pagamento de pessoal. A conta, na Assembleia, já vai em 3,43%.
Por enquanto, a queda de braço tem vantagem para a Assembleia, que derrubou o veto do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) ao trem a alegria, na Casa de Tavares Bastos, no ano em que a Operação Taturana completa cinco anos. Foi esta operação, da Polícia Federal, que revelou uma organização criminosa, comandada por deputados, acusadas de desviar R$ 300 milhões da folha de pagamento do Legislativo Estadual.
Esta semana, o secretário do Gabinete Civil, Álvaro Machado, recebeu a papelada para decidir se leva adiante- ou não- a ação judicial que impede a reestruturação dos cargos na Assembleia. E a tendência é seguir a ordem dada desde 4 de julho, pelo governador: derrubar o projeto imoral.
Em 4 de julho deste ano, o governador vetou uma tentativa, da Mesa Diretora da Assembleia, de criar um trem da alegria. Os deputados queriam criar dois cargos na Assembleia, com salários de R$ 10 mil/cada.
O primeiro cargo era de Diretor Geral; o segundo Coordenador Geral para Assuntos Legislativos.
Argumento do relator do projeto, o deputado J Cavalcante (PDT): dar aumento a dois servidores que esperam reajuste há 17 anos.
O governador usou argumento jurídico:
“De acordo com os dados da Secretaria de Estado da Fazenda pertinentes às despesas com pessoal do Poder Legislativo Estadual -Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas – , no período de maio de 2011 a abril de 2012, restou demonstrado que o comprometimento de sua Receita Corrente Líquida a este título alcançou o patamar de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), acima, portanto, do limite estabelecido pelo art. 20, II, a e §§ 1º e 2º, II, b da LC nº 101/2000, considerando que a repartição do limite global com despesa de pessoal, em cada período de apuração, deverá, nos Poderes Legislativo e Judiciário, ser repartido entre seus órgãos de forma proporcional, não podendo ultrapassar, no caso do Poder Legislativo de Alagoas, 3% (três por cento), consoante informações da Superintendência do Tesouro Estadual”, diz Vilela.
Dois argumentos resumem o enterro deste trem da alegria: primeiro, fere a Constituição Federal; segundo, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os deputados não levaram em conta a lei. E derrubaram o veto do governador ao projeto de lei. Por isso, o único caminho agora é jurídico. Só que ele vem sendo demorado.
O primeiro trem da alegria
Esse é o segundo trem da alegria que a Assembleia tenta criar, desde o início deste ano.
O primeiro foi em fevereiro. Aumentou em 100% os salários de 391 servidores comissionados. E nomeou 607 novas pessoas sem concurso público.
Dos 607 novos inquilinos na Casa de Tavares Bastos, 385 foram escolhidos para receber a Gratificação de Dedicação Excepcional (GDE)- uma das sete formas de roubar dinheiro dos cofres da Assembleia, desbaratada pela Operação Taturana.
A criação acabou suspensa.
A GDE foi denunciada pelo deputado João Henrique Caldas (PT do B) no ano passado. Segundo ele, a gratificação- considerada ilegal pela Justiça, em ação movida pelo juiz Manoel Cavalcante, ano passado- causa um rombo de R$ 17,5 milhões por mês – por legislatura (que dura quatro anos) são R$ 70 milhões.
Ano passado, o magistrado havia determinado a demissão de 700 servidores comissionados na Assembleia.
A ação foi movida pela Procuradoria Geral do Estado- que pede que a Assembleia siga a lei, ou seja, aplique os 2% da receita líquida no pagamento de pessoal- o que implica em 1,9%, em relação a receita líquida do Estado.
Só que no último quadrimestre de 2010 e em todo o ano de 2011 as despesas alcançaram 2,68% e 2,67%- ultrapassando os 2%, determinados pela LRF. É esse o período analisado pelo magistrado. A ação dorme nas gavetas da burocracia, em grau de recurso.
Os “excessos com o gasto de pessoal”- como diz a ação- fizeram com que a Assembleia criasse 25 cargos nos gabinetes- aumentando as despesas em mais de R$ 50.815,62 por gabinete- ou R$ 1,3 milhão a mais.
A GDE é herdeira da Gratificação de Apoio Parlamentar, a GAP. Em 2007, quando a Polícia Federal desbaratou um esquema de desvio de verba pública na Assembleia- que causou um rombo de R$ 300 milhões, em cinco anos- a GAP era uma das sete formas, segundo as investigações, de se desviar dinheiro na folha de pagamento. A GAP foi extinta para que fosse criada a GDE.
Imaginação
Se a Assembleia é especialista em criar trens da alegria para seus deputados ou alguns funcionários privilegiados, a Casa de Tavares Bastos usa também a imaginação para arrancar mais dinheiro do Governo.
Conformou mostrou o EXTRA no início deste ano, a Assembleia mantinha uma biblioteca fantasma, ao custo de meio milhão de reais por ano, junto a uma escola legislativa que nunca funcionou.
Após a denúncia, a Assembleia separou uma sala onde funciona a biblioteca. Mas, ela não tem livros. Ela foi riscada do orçamento.
Só que a Mesa Diretora quer investir, agora, meio milhão de reais com a reforma do prédio da Casa de Tavares Bastos, que já passou pela mesma reforma há quatro anos. Tudo patrocinado com dinheiro público.
Os deputados querem gastar, este ano, R$ 133,7 milhões.