O governo federal revisou o projeto de lei sobre regulação das redes sociais, promovendo mudanças significativas em aceno ao Congresso Nacional. A nova versão do texto estabelece que conteúdos considerados ofensivos — como injúria, calúnia e difamação — só poderão ser removidos das plataformas mediante ordem judicial, e não mais por simples notificação.
Além disso, o governo recuou em relação à proposta anterior que previa a retirada de conteúdos que disseminassem desinformação sobre políticas públicas. Essa cláusula foi excluída da versão atual, em resposta às críticas da oposição e de setores que defendem a liberdade de expressão.
O projeto mantém a previsão de remoção imediata, sem necessidade de decisão judicial, para conteúdos claramente ilegais, como fraudes, publicidade enganosa, terrorismo e ataques à democracia. Também proíbe o acesso de crianças menores de 12 anos às redes sociais e delega à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a responsabilidade pela fiscalização e aplicação de sanções.
A decisão de ajustar o texto busca facilitar sua tramitação no Congresso e evitar desgastes políticos, especialmente após o julgamento do STF que definiu que plataformas não são obrigadas a remover conteúdos ofensivos sem decisão judicial. O governo pretende enviar o projeto ao Legislativo na próxima semana.