Em resposta à matéria do Repórter Alagoas, o Governo envia nota sobre a aprovação de uma obra, via Cepram, pertencente à Quatter Empreendimentos- pertencente ao ex-secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Luiz Otávio Gomes. Veja matéria completa aqui. Resposta do Governo logo abaixo:
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O Governo do Estado, através da secretaria do Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM, esclarece reportagem publicada neste portal de notícias. Reunidos ordinariamente em 06 de março de 2012, os conselheiros do CEPRAM aprovaram por unanimidade a Licença de Regularização de Instalação para o empreendimento denominado Condomínio Residencial Leda Valéria, no município de Rio Largo.
A secretaria do CEPRAM esclarece que o processo requerido “extra-pauta” foi colocado em pauta pela secretaria uma vez que se encontrava totalmente regularizado. A secretaria examinou e analisou as documentações do processo e o encaminhou para relator. O processo chegou ao colegiado com o parecer favorável do IMA, passou por todos os trâmites habituais do CEPRAM, e foi aprovado pelos 19 conselheiros. Não havendo nenhum favorecimento ao interessado, obedecendo aos decretos estaduais e resoluções nacionais de licenciamento ambiental.
O Conselho determinou ao IMA que fizesse constar na licença expedida as restrições/condicionantes aprovadas com seus respectivos prazos cabíveis:
1. Apresentar relatórios mensais referentes à execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil- PGRCC;
2. Apresentar uma Declaração referente ao recolhimento dos resíduos sólidos;
3. Apresentar uma Declaração da concessionária, com relação ao fornecimento de água.
