O secretário da Fazenda, George Santoro, insiste, em Brasília, para o Governo Federal compensar Alagoas pelo repasse da antiga Companhia Energética de Alagoas, a Ceal, para a União- operação que aconteceu no final da década de 90, e até hoje, diz o Governo estadual, não houve o pagamento do débito compactuado por Brasília aos cofres locais.
A era Renan Filho (PMDB) calcula que o valor devido é R$ 5,9 bilhões, uma fortuna que, segundo o presidente do Tribunal de Contas, Otávio Lessa, deve ser aplicada na Previdência estadual.
“Essa é a nossa saída: a transferência deste dinheiro para o fundo de pensão”, disse. “Essa é a solução para pagar aos aposentados”, reforçou o presidente do TC.
Lessa e Santoro articulam o convencimento, para a União, dos bilhões aos quais Alagoas teria direito, no entendimento do Executivo local.
Um dos maiores problemas das finanças na era Renan Filho é a Previdência. Em média, são gastos R$ 68 milhões/mês e o valor cresce porque mais pessoas- que entraram antes de 1º de janeiro de 2007 no serviço público- se aposentam.
O Fundo Financeiro do Estado acumula rombo de R$ 400 bilhões; o Governo separa, por ano, R$ 1 bilhão. Neste grupo (que não é o do AL Previdência) tem 50 mil pessoas.
Na reunião com os nove governadores do Nordeste- há três semanas em Alagoas- a reforma previdenciária foi um dos pontos de exigência ao Governo interino de Michel Temer.
Há resistência em mexer nela porque haverá alteração na idade para aposentadoria e mais contribuição do servidor. Temer busca popularidade.
Proposta que circulou esta semana pelos gabinetes em Brasília é que a reforma seja substituída por um programa de refinanciamento de dívidas. Pelos cálculos da União, há, pelo menos, R$ 370 bilhões em dívidas previdenciárias; o estoque de débitos federais chega a R$ 2 trilhões.
E como ficam os estados, que querem uma solução definitiva para a Previdência?
Ceal
Mesmo a solução para a Ceal não é mais das simples.
Em tempos de crise, o Governo Federal não abre os cofres para novas receitas. Nem arcar- como no caso da estatal alagoana que foi federalizada- com um pagamento bilionário, conforme reivindicação do Governo Renan Filho.
Até o final do ano passado, a Ceal estava em vias de ser privatizada. Tudo foi suspenso e, com a troca no comando político do país, o sistema Eletrobrás ainda não definiu, sequer, seus chefes.
Em 23 de março, o Tribunal de Contas da União mostrou que existiam “fortes indícios de que a Eletrobras Distribuição Alagoas vem descumprindo as normas de faturamento de energia elétrica e abusando do uso da média aritmética do consumo, em especial nos municípios menores, sem o devido respaldo legal e sem que o consumidor seja comunicado deste procedimento.(…) “.
Em uma das seis recomendações, o TCU determina que a fiscalização em 13 cidades seja intensificada. Isso porque – diz o acórdão 652/2016, relatado pelo ministro Vital do Rêgo- há uma grande quantidade (não especificada pelo TCU) de consumidores que são faturados na média de consumo.
Ou seja: há perda de dinheiro na contagem da energia elétrica nos medidores destes consumidores.
Raio X
Se o relatório do TCU for seguido à risca, pode mostrar, oficialmente, quanto a Ceal perde por ano em energia, erros na contagem dos relógios e apontar como ficará a qualidade do serviço se a Eletrobrás levar adiante a privatização da Ceal.
Relatório do Governo Federal, divulgado em novembro de 2015, mostra que a Ceal aplicou menos da metade dos recursos destinados a ela ano passado.
Mesmo assim, o processo de desmantelamento da Ceal é visível no histórico de seu orçamento.
Relatório da Controladoria Geral da União (CGU) aponta que a companhia teve uma redução brusca, no ano de 2012, de 46,4% em seu orçamento de investimento.
Entre trancos e barrancos, a antiga companhia alagoana de luz é o resumo da tragédia da politicagem no setor elétrico brasileiro.
Em auditoria, assinada pela CGU alagoana, e datada de 17 de setembro de 2012, constataram-se desde contratos sem registros no sistema interno da companhia até funcionários que acumulavam dois, três, quatro empregos públicos.
Na prática, teriam de ficar sem dormir- um sonho para qualquer empresário em ter um quase escravo na função. Em verdade, algo impossível na prática, mais próximo de uma fraude.
A era Michel Temer é pressionada a manter a pilantragem política no sistema elétrico brasileiro, sob comando do PMDB desde o Governo José Sarney.
Porém, as denúncias na Operação Lava Jato- que fez um raio X do comando da Petrobrás- podem se espalhar pelas outras estatais. E obrigar quadros técnicos na gerência da luz brasileira.
Esta pode ser a luz no fim do túnel.
