A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, manifestou-se nesta quarta-feira (12) a favor de mais tempo para a discussão do Projeto de Lei (PL) Antifacção, que trata do Marco da Segurança Pública. A declaração ocorre no mesmo dia em que a Câmara dos Deputados está prevista para analisar a proposta.
“O ideal é que tivéssemos mais tempo para discutir o assunto, mas vou consultar os líderes na Câmara para fazermos o encaminhamento”, afirmou Gleisi. A ministra indicou que ainda deve consultar líderes da base aliada do governo na Câmara para definir o posicionamento final do governo sobre o texto.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aguarda uma análise mais aprofundada do Ministério da Justiça sobre o relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), visando identificar as modificações em relação à versão original do projeto.
A terceira versão do parecer de Derrite, protocolada na noite de terça-feira (11), incorporou um recuo do relator, que optou por retirar as propostas que visavam alterar a Lei Antiterrorismo e as atribuições da Polícia Federal (PF). Esses dois pontos haviam sido motivo de forte divergência na Câmara e alvo de críticas por parte do governo federal.
Principais Alterações do Relatório
O texto mais recente, que será analisado pelos deputados, traz mudanças significativas, como a restrição ao auxílio-reclusão.
Pela proposta, dependentes de criminosos que estejam presos em regime aberto, fechado ou de modo cautelar não terão mais direito à concessão do benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a dependentes de um segurado de baixa renda que esteja preso.
O projeto também cria novas modalidades de crime para organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas que:
- Utilizarem violência ou grave ameaça para exercer domínio ou influência sobre territórios.
- Fizerem uso de armas de fogo, explosivos ou agentes biológicos.
- Dificultarem a livre circulação de pessoas e serviços.
- Impuserem controle social sobre atividades econômicas.
- Promoverem ataques contra instituições financeiras e prisionais.
- Sabotarem meios de transporte e serviços públicos essenciais (como energia, hospitais, escolas, aeroportos, bancos de dados).
A pena prevista para estas novas tipificações é severa, variando de 20 a 40 anos, podendo superar 60 anos caso o integrante exerça a liderança da organização, financie as condutas, pratique violência contra vulneráveis (crianças, idosos, pessoas com deficiência), recrute menores ou utilize armas pesadas.
Pelo texto, as novas tipificações passam a integrar a lista de crimes hediondos, o que endurece a possibilidade de obtenção de anistia, graça ou indulto, fiança e livramento condicional. O projeto ainda endurece as regras de progressão de regime, prevendo que os percentuais máximos para a progressão podem ir de 70% a 85% da pena, a depender da situação.
*Com Agências