O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou publicamente os dois novos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que endurecem as regras de atuação para as plataformas digitais no Brasil.
As medidas, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (21), atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet com o objetivo de fortalecer o combate a golpes, fraudes e atos criminosos no ambiente virtual.
Para o magistrado, a nova regulamentação representa um “avanço civilizatório fundamental” e dá concretude a entendimentos recentes do STF sobre a necessidade de proteger direitos fundamentais nas redes sociais.
O Governo Federal regulamentou hoje a responsabilização das plataformas por conteúdos criminosos. Os decretos dão concretude à decisão do STF que reconheceu que a proteção de direitos na internet exige uma releitura do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A regulamentação, com a…
— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) May 21, 2026
A principal mudança estabelecida pelo governo federal é a possibilidade de responsabilização jurídica das big techs, além da atribuição de competência oficial à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para regular, fiscalizar e apurar infrações cometidas no ambiente digital.
A partir de agora, as empresas que comercializam anúncios na internet passam a ser obrigadas a guardar dados detalhados que permitam a identificação e eventual responsabilização dos autores de crimes, garantindo assim mecanismos para a reparação de danos às vítimas de práticas ilícitas.
O novo pacote regulatório também exige que as plataformas digitais adotem uma postura estritamente preventiva para impedir a circulação de conteúdos que configurem crimes graves.
Entre as prioridades listadas nos decretos estão o combate ao terrorismo, à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao tráfico de pessoas, ao incentivo à automutilação e à violência contra a mulher.
Nos casos em que o conteúdo criminoso for impulsionado por meio de publicidade paga, as empresas proprietárias das redes poderão ser responsabilizadas diretamente se for constatada uma falha recorrente na adoção de filtros de segurança; já para os demais tipos de publicações, a remoção continuará ocorrendo após notificação formal.
Ao celebrar a publicação das medidas em sua conta oficial na plataforma X (antigo Twitter), o ministro Gilmar Mendes destacou que o texto do Executivo dialoga diretamente com as discussões do Judiciário sobre o tema.
Segundo o decano do STF, a iniciativa traz o suporte administrativo necessário para uma releitura do artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que historicamente limitava a responsabilidade civil das plataformas por danos gerados por terceiros.
Com a entrada em vigor das novas regras, o governo federal busca preencher uma lacuna regulatória enquanto o Congresso Nacional ainda discute uma legislação definitiva para o setor.