A Prefeitura de Maceió pode ficar impedida de receber as transferências voluntárias da União e ter dificuldade para contratar operações de crédito porque a gestão do prefeito João Henrique Caldas, o JHC (PSB), ainda não enviou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao primeiro bimestre deste ano.
O RREO é um dos recursos presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal, com as informações contábeis da administração pública. É como se fosse a vitrine da gestão. Mostra a arrecadação em impostos, taxas, transferências federais e receitas.
A transparência no uso dos recursos públicos foi uma das principais promessas de campanha do então candidato, hoje prefeito, JHC. Quando deputado estadual, Jota denunciou funcionários fantasmas na Assembleia além de gastos ocultos do legislativo estadual. A bandeira lhe valeu votos para deputado federal. Foi duas vezes o mais votado para a Câmara dos Deputados em Alagoas usando este discurso.
Segundo a Constituição Federal (artigo 165, parágrafo terceiro), o poder executivo tem até 30 dias, após o encerramento de cada bimestre, para enviar ao Tesouro Nacional o RREO.
O blog consultou o Tesouro e, a respeito da Prefeitura da capital alagoana, estas informações não estavam publicadas até às 01:46 deste sábado.
Estes dados estão no Sincofi, que é o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, considerado um sistema padrão para recebimento dos dados fiscais.
Nota da Secretaria Municipal de Economia
A Secretaria Municipal de Economia informa que o prazo para repasse das informações é o último dia de cada mês, ou seja, em março foi na quarta-feira(31). O atraso no repasse das informações ao Governo Federal se deu por conta de mudanças no sistema interno de contabilidade, que está em fase final de implantação.
A previsão é que ainda esta semana as informações sejam repassadas. Com isso, não haverá qualquer pendência ou restrições ao Município.
