Raphael Miranda- O Globo
Após uma década de defasagem, o nosso Legislativo tenta corrigir uma distorção que afeta de forma sensível a saúde financeira e tributária de pequenas e médias empresas brasileiras. O Projeto de Lei de Conversão nº 1/2013 (MP 582/2012), aprovado pelo Senado Federal no último dia 27, altera a Lei nº 9.718/98 (com a redação dada pela Lei nº 10.637/02) e defende que o limite para que as empresas tenham direito ao lucro presumido passe dos atuais R$ 4 milhões para R$ 6 milhões mensais.
A importância do reajuste é permitir a sobrevivência e manter a atratividade das pequenas e médias empresas brasileiras, aquecendo a geração de empregos. Só este ano, o aumento da arrecadação é de R$ 1,7 bilhão a mais em impostos, o equivalente a 100 mil empregos diretos. Em 2013, a desatualização deve gerar um aumento de custos de 8% para as empresas que estão sendo excluídas do mencionado sistema de arrecadação. Na realidade, o que está acontecendo é que as médias empresas vêm perdendo tal benefício, prejudicando a ideia original da lei do lucro presumido.
A proposta de elevar o teto mensal para R$ 6 milhões de receita bruta busca apenas ajustar o valor em 50%, abaixo da inflação do período. Só de 2003 a 2011, o IPCA, por exemplo, aumentou 60,4% e a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica teve um aumento nominal de 208%. Como exposto pelo relator-revisor do projeto no Senado, senador Francisco Dornelles, fica claro que sem a elevação da faixa de faturamento a economia perde.
É importante ressaltar que a Receita Federal não deixa de ganhar com a elevação do referido limite. Embora as companhias médias representem 15% de todas as empresas brasileiras, são elas responsáveis pelo pagamento de 20% do total arrecadado a título de Imposto de Renda. Pelas regras atuais, o valor médio que cada empresa tem que pagar a mais é R$ 3,6 milhões anuais. A lógica que precisa ser compreendida é que ao simplificar tributos e ampliar a base se consegue arrecadar mais, melhor e de forma mais justa.
Vale lembrar que o lucro presumido reduz a burocracia contábil, estimulando a formalização das contas das empresas. Cerca de 1 milhão de empresas são optantes pelo lucro presumido e quase 100 milhões de brasileiros estão empregados em pequenas e médias empresas, gerando mais de 30% de toda a riqueza do País.
Não se trata de ampliar os benefícios para as médias empresas, apenas corrigir uma grande distorção e atualizar o valor legalmente previsto por índice inferior à inflação. Comparativamente, em 2011, o Governo Federal elevou a faixa do Simples em 50% e, em 2010, o BNDES elevou de R$ 60 milhões para R$ 90 milhões a faixa considerada de médias empresas, em suas políticas de financiamento.
Se o Governo foi sensível na faixa simples e o BNDES apontou a faixa das médias empresas, nada mais justo do que corrigir esta discrepância. O Legislativo fez a sua parte. Agora, falta o passo final do Executivo, que é a sanção presidencial.
