O prefeito Rui Palmeira (PSDB) corre o risco de responder, na Justiça, pela não-regularização de pendências nos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), referente ao ano de 2008, quando a Prefeitura estava sob a batuta de Cícero Almeida.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através de um edital de notificação, do dia 19 de abril, procura Rui que, para o FNDE, está “em lugar incerto e não sabido” para a prestação de contas dos recursos do PNAE.
Ele tem 30 dias para a entrega da prestação de contas. Caso contrário será aberta uma Tomada de Contas Especial e seu nome pode ser incluso no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin- espécie de Serasa.
Existe algo peculiar neste caso.
Foi nesta época (repetindo: ano de 2008) que a merenda escolar (via PNAE) era administrada pela SP Alimentação, a mesma empresa que é suspeita de ter pago propina ao desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas (afastado do cargo). Cícero Almeida também está sob investigação, por determinação do Supremo Tribunal Federal, via Polícia Federal, na máfia da merenda.
Detalhe deste caso é que Almeida e a SP Alimentação tiveram os sigilos bancário e fiscal quebrados, de 2004 a 2009, por decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF.