Fiscalização da CGU encontra irregularidades na Ceal

Auditoria anual das contas da Companhia Energética de Alagoas (Ceal)- assinada pela Controladoria Regional da União-aprovou, com ressalvas, as contas da companhia do ano passado, que até o final de 2012 tinha como um dos principais nomes, o engenheiro Gustavo Lima Novaes, escolhido pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB) para administrar a Superintendência Municipal de Limpeza Urbana, a Slum.

Gustavo foi indicado para o cargo de assistente e representante institucional do diretor-presidente na Ceal pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB). E, em comum acordo com Rui, assume uma das pastas mais complicadas da nova era tucana. É nesta área onde estão os contratos milionários do lixo. Em investigação do Ministério Público Estadual, ficou constatado o desvio de R$ 200 milhões, tendo como chefe do esquema o ex-prefeito da capital, Cícero Almeida (PSD).

Na auditoria feita na Ceal, assinada pelo chefe da CGU alagoana, Cláudio Pacheco Vilhena, e datada de 17 de setembro de 2012, constataram-se desde contratos sem registros no sistema interno da companhia, passando por procedimentos licitatórios sem formalização de termos de referências, fracionamento de despesas, planilhas semelhantes em processo de coleta de preços (que deveriam ser diferentes e repetiam até erros de tabulação, conforme análise dos técnicos da CGU). Registram-se deficiências de capacidade gerencial, contratos sem identificação do contratado ou testemunhas ou sem aprovação do setor jurídido da Ceal, contrariando normas da própria empresa.

Há ainda funcionários que acumulavam dois, três, quatro empregos públicos. Na prática, teriam de ficar sem dormir- um sonho para qualquer empresário em ter um quase escravo na função.

Mas, na prática, a eficiência passa longe da Ceal. A lista de problemas na companhia aumenta as especulações de privatização. Relatório da prestação de contas anual da presidente Dilma Rousseff, de 2011, aponta que a Ceal acumula perdas de energia em torno de 30% e tem o segundo pior desempenho do País. Perde apenas para a Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A., a RS Energia.

Não é difícil entender o porquê dos problemas. Segundo o relatório, por exemplo, no setor de recursos humanos, foram identificados 28 empregados com mais de um vínculo empregatício, em 2011, todos com carga horária superior a 60 horas por semana.

Tudo nas barbas da direção da empresa.

Um dos empregados nem dormia de tanto trabalhar. Era funcionário da Ceal, da Prefeitura de Dois Riachos (a 245 quilômetros da sede da companhia, em Maceió) e ele trabalhava ainda para a Policia Militar. Se fosse seguida esta lógica, o funcionário trabalhava 24 horas por dia, sem dormir, sem tomar banho ou escovar os dentes de segunda a sexta-feira. Uma jornada impossível a qualquer ser humano.

O dinamismo era a marca de outro funcionário. Era empregado da Ceal, da Universidade Federal de Campina Grande (na Paraíba) e na Companhia Hidroelétrica do São Francisco (a Chesf), no sertão alagoano.

Outro também era eclético. Trabalhava no Serviço Social da Indústria (Sesi), na Ceal, na Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) e no Tribunal de Contas: 90 horas de trabalho.

Chama a atenção que estes funcionários- ao que parecem desconhecidos da direção da Ceal- trabalhavam em órgãos públicos do Governo de Alagoas ou na Prefeitura de Murici.

“Este acúmulo de vínculo necessita ser apurado no intuito de verificar o devido cumprimento da carga horária pelo empregado na entidade. Assim sendo, as informações apresentadas na RAIS-2011 evidenciam a necessidade do efetivo controle de frequência dos empregados”, diz o relatório, que é mais duro com a direção da Ceal: “Diante disso, conclui-se que existe fragilidade nos controles de frequencia dos funcionários com risco de pagamento de salários indevidos. Portanto, a entidade deve implantar o sistema de controle de ponto de seus funcionários a fim de mitigar os riscos de faltas e atrasos sobre a folha de salários”, explica, ao relatar o descontrole na hora de “bater o ponto”.

Em alguns casos, os funcionários simplesmente faltavam, sem avisar a ninguém. E nem precisavam arrumar atestados médicos para comprovar as ausências. Não eram registradas nem as faltas nem os atrasos.

Por causa disso, o índice de absenteísmo- ausências dos trabalhadores- foi de 2,05%. Parece pouco. Mas, os auditores compararam estes dados aos da Agência Nacional de Energia Elétrica. E este índice foi de 3,59% a 4,10%- contando as faltas, atrasos e atestados médicos.

“Quando se analisa este dado com outras empresas, como a ANEEL por exemplo, que nos relatórios de gestão de 2010 e 2011 apresentou uma taxa de absenteísmo 3,59 e 4,10%, incluindo faltas e atrasos, infere-se que a taxa de absenteísmo da entidade deve ser mais alta do que a contida em seu relatório de gestão”, detalha o relatório da CGU local.

Contratos sem registro

Outras áreas da Ceal registravam aberrações. Os auditores fizeram um trabalho tão minucioso que detectaram 59 contratos no valor de R$ 61.345.244,53. Só que eles não estavam registrados no sistema interno da companhia, o Siasg.

Na defesa, a direção da companhia alegou que não eram 59 os contratos nesta situação, mas 120: um do ano 2012, 51 de 2011 e 68 de anos anteriores. Estes contratos- explicou a direção- estavam sendo cadastrados e o problema aconteceu porque o cadastramento é manual.

“A CEAL deve aperfeiçoar o processo de cadastramento dos contratos celebrados pela Instituição no Sistema SIASG, de forma a evitar-se a repetição da impropriedade”, exige o relatório da CGU.

Se os erros atingiam até o setor de pessoal e passavam pelos contratos, eles chegavam também a situações menores. Literalmente pequenas. A compra de um elo fuível e conector seria uma ação corriqueira em uma empresa de luz. Mas, as planilhas de preços apresentadas pelas empresas M.L. de Oliveira Silva Barros e Bezerra Ltda eram iguais, incluindo erros de tabulação.

É claro que o relatório não diz. Mas, é como se as duas empresas pertencessem a uma mesma pessoa. Ou se a mesma pessoa foi a responsável em apresentar a planilha de preços à Ceal.

E a direção de Ceal? O que disse? “Este fato ocorreu devido ao Requisitante ter elaborado uma planilha de preços modelo, com Descrição e Quantidade preenchidas e o Valor Unitário e Dados da Empresa em vazio e encaminhou, via e-mail, para as possíveis Proponentes fazerem suas propostas. Dois destes Proponentes simplesmente preencheram a planilha colocando seus dados e o preço unitário, como sua proposta, e devolveram, também via e-mail. Um terceiro proponente enviou sua proposta em seu padrão. Vale frisar, que apesar das planilhas serem idênticas, pois foi a mesma enviada pelo Requisitante, há diferenças até na quantidade de itens (uma com dois itens a mais)”.

A CGU não acreditou na justificativa da companhia. “Não há comprovação de que a planilha foi elaborada pelo requisitante da aquisição e enviada para possíveis proponentes”, detalha o relatório da controladoria.

Falta de planejamento na Ceal assusta CGU

A falta de planejamento no setor de compras também alertou os técnicos da CGU.

Em uma das compras houve dispensa de licitação. A direção da Ceal justificou que isso aconteceu por causa das enchentes de 2010. Tratava-se de elos fusíveis.

Os técnicos estranharam porque as enchentes acontecerem em 2010. E a análise das contas abrange 2012. É como se ano passado a Ceal sofresse os efeitos da enchente em suas finanças. Resultado da defesa da direção da Ceal: “Não foram acatadas as justificativas do gestor, no tocante a aquisição de elos fusíveis pelo fato de não ter sido caracterizado a situação de emergência devido ao lapso de tempo decorrido entre o evento enchente e as aquisições realizadas”.

Na água mineral, outro descontrole, apontam os técnicos. Não ficou constatado a real necessidade para a quantidade de água requerida pela direção para matar a sede dos funcionários da companhia. Foram R$ 32.120,00 em compra de água- com e sem gás- em compras fracionadas- divididas em duas licitações diferentes, sem necessidade, apontam os técnicos da CGU.

O relatório da controladoria expede recomendações aos diretores da estatal. Diz que o diretor de operações não acompanha nem controla atividades de um contrato. “A não realização deste acompanhamento e controle ocasionou o pagamento de serviços em desconformidade com a efetiva prestação de serviço”.

A diretor de gestão, pede que acompanhe a frequência dos funcionários para evitar o “pagamento indevido de salários”.