Faculdades particulares de Alagoas estão impedidas de cobrar de taxas para a expedição de diploma e certificados. A sentença foi dada na ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e atinge 12 instituições de ensino do Estado.
São elas: Fundação Educacional Jayme de Altavila (Fejal); Faculdade Maurício de Nassau; Faculdade de Maceió (Fama); Faculdade Raimundo Marinho (FRM); Faculdade da Cidade de Maceió (Facima); Faculdade de Alagoas (FAL); Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste (Seune); Faculdade de Tecnologia de Alagoas (FAT); Faculdades Integradas Tiradentes (Fits); Instituto Batista de Ensino Superior (Ibesa); Faculdade Alagoana de Administração (FAA); e União das Faculdades de Alagoas (Unifal).
Os alunos ficam desobrigados e pagar por documentos como certificados de conclusão de curso, histórico escolar, grade curricular, atestados e conteúdos programáticos.
A autora da ação, a procuradora da República Niedja Kaspary, definiu a prática da cobrança como ilegítima, uma vez que eram exigidos valores elevados, muitas vezes até mesmo exorbitantes, se comparados com o custo real para a emissão.
Na sentença, proferida pelo juiz federal Sérgio de Abreu Brito (4ª Vara/AL), foi deferido o pedido de tutela, feito pelo MPF, para a suspensão imediata da cobrança para realização de provas de segunda chamada e provas finais.
As faculdades, como exceção, podem cobrar tarifas relativas à reopção de curso, mudança de turno ou de turma, guia de transferência, solicitação de desconto de convênio, compensação de faltas, além dos documentos expedidos em 2ª via e serviços prestados para pessoas não matriculadas.
