O desembargador do Tribunal de Justiça, Alcides Gusmão da Silva, determinou que a Secretaria de Educação e Esportes reforme, em dez dias, as escolas João Fernandes Vieira e Don Constantino Luers- esta última fica em Campo Grande e parte do teto desabou, em julho do ano passado, ferindo 19 alunos.
Estas escolas foram incluídas no plano de reforma do Governo, apresentado ano passado.
Por dia- se a reforma não for levada adiante- o Governo vai pagar R$ 5 mil, de multa.
Para o magistrado, os direitos sociais, neste caso, o direito à educação, não podem ficar à mercê da boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa.
“A partir da interpretação das normas constitucionais, é possível concluir que, se, de um lado, a Administração Pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas suficientes à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, de outro, o Poder Judiciário tem sua margem de atuação ampliada, diante de eventuais descumprimentos dos contextos normativos”, asseverou.
“Ao conceder, nesta oportunidade, o efeito suspensivo pleiteado, esta Relatoria estaria desaguando no periculum in mora inverso, uma vez que estamos falando do retorno e efetividade do funcionamento das escolas públicas, não podendo seus alunos sofrerem as consequências da falta de proteção da Administração Pública”, sustentou Alcides.
Ação Civil Pública
Por meio de Ação Civil Pública, o Ministério Público Estadual solicitou reformas, realizadas pela Secretaria de Estado da Educação, nos espaços físicos de duas escolas estaduais.
As melhorias incluem o restabelecimento de ensino e a recuperação do prédio e das salas de aula da escola João Fernandes Vieira, bem como a recuperação das salas da escola Don Constantino Luers, a fim de que retomem as atividades normais naquelas unidades de ensino.
