O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (25/6) o julgamento que pode mudar profundamente a forma como redes sociais operam no Brasil. A Corte analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados por terceiros após ordem judicial específica.
Com sete votos já favoráveis à derrubada do artigo e apenas um contrário, o STF caminha para formar maioria em defesa da responsabilização mais direta das plataformas digitais. O julgamento foi iniciado em junho de 2023, mas havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Luiz Fux.
Os votos até agora indicam uma tendência da Corte de considerar que as plataformas devem adotar medidas mais eficazes de remoção de conteúdos ilegais e ofensivos, mesmo sem necessidade de decisão judicial.
Os votos dos ministros
Entre os que votaram pela inconstitucionalidade do Artigo 19, estão nomes como Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. Eles argumentaram que o modelo atual, criado há mais de uma década, não responde adequadamente aos desafios das redes sociais contemporâneas, marcadas pela circulação de desinformação, discursos de ódio e crimes virtuais.
Para Moraes, permitir que as plataformas só atuem após ordem judicial “transforma a internet em uma terra sem lei”. Zanin, por sua vez, criticou o ônus imposto ao cidadão, que precisa acionar o Judiciário para ter conteúdos lesivos removidos. Já Gilmar Mendes afirmou que a revisão do artigo não compromete a liberdade de expressão, mas visa protegê-la de abusos.
O único voto contrário até agora foi do ministro André Mendonça, que defendeu a manutenção da regra atual, citando riscos à liberdade de expressão e à segurança jurídica.
Proposta intermediária
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, propôs um modelo intermediário: nos casos de crimes contra a honra, a remoção exigiria ordem judicial; já em outras situações de ilegalidade evidente, bastaria notificação extrajudicial.
Impacto nacional
A decisão terá repercussão geral, ou seja, será aplicada a todos os casos semelhantes no país e servirá como referência para o Congresso e o Judiciário em ações futuras. O tema também afeta diretamente o debate sobre o PL das Fake News (PL 2630/2020), ainda em tramitação no Congresso Nacional.
Ainda restam os votos de Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques, e não há prazo definido para a conclusão do julgamento.
A decisão do STF pode estabelecer um novo marco regulatório no Brasil, alinhando o país a legislações internacionais mais rígidas sobre moderação de conteúdo digital.
*Com informações da Agência Brasil
