Empreendedores com dívidas de ICMS podem aderir ao programa de parcelamento da Sefaz Alagoas

Kelmenn Freitas – Savannah Comunicação Corporativa

Os donos de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, têm de 15 de junho a 30 de julho para aderirem ao Programa de Parcelamento e Redução de Débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O programa foi criado pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) na última quinta-feira (28), após publicação da Instrução Normativa N° 26/2021.

Podem ser parcelados ou liquidados à vista os débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não e, também, os não abrangidos pelos Simples Nacional.

A gerente da Unidade de Competitividade e Desenvolvimento (UCD) do Sebrae Alagoas, Renata Fonseca, explica como fica a situação com base na Instrução Normativa expedida pela Sefaz/AL.

“O débito será consolidado com redução de 70,59% do valor do ICMS e, por decorrência, da multa e dos juros incidentes. O débito será indicado pelo contribuinte e consolidado no mês do pagamento da primeira parcela e ingresso no programa, no período de 15 de junho até 30 de julho de 2021”, destaca.

A adesão ao programa deverá ser efetuada diretamente no Portal do Contribuinte, no endereço https://contribuinte.sefaz.al.gov.br/#/. Ficam instituídos os códigos de receita para utilização no pagamento no âmbito do programa: I – 1534-2 – ICMS Parcelamento Simples Nacional (Convênio ICMS 121/16); II – 1535-0 – ICMS Dívida Ativa Parcelamento Simples Nacional (Convênio ICMS 121/16). Também fica dispensada a formalização de processo para ingresso no programa.

Já os descontos ficam distribuídos da seguinte forma, obedecendo o parcelamento:

– Em parcela única, a redução é de 70% do valor das multas punitivas e moratórias e de 80% do valor dos juros;

– Em até 24 parcelas mensais e consecutivas, a redução é de 50% do valor das multas punitivas e moratórias e 60% do valor dos juros;

– Em até 60 parcelas mensais e consecutivas, a redução é de 30% do valor das multas punitivas e moratórias e 40% do valor dos juros.

Parcelamento

O valor mínimo das parcelas varia conforme cada tipo de empreendimento. No caso de Microempresa (ME) optante pelo Simples Nacional, R$ 100; Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, R$ 200; e para os demais casos, no valor de R$ 500.

Atendimento remoto

A equipe do Sebrae está mobilizada para atender as demandas dos empresários, que também podem contar com a estrutura de cursos online e gratuitos do portal EAD Sebrae com mais de 100 opções de cursos, basta acessar https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/cursosonline.

O empresário pode entrar em contato com a instituição pelos canais remotos e digitais, como o portal sebrae.com.br/alagoas, telegram t.me/sebraealagoas, whatsapp e Telefone 0800 570 0800, chat e e-mail fale.sebrae.com.br, instagram @sebraealagoas, twitter @sebraealagoas, facebook /SebraeAlagoas, youtube @sebraealagoas e o linkedIn Sebrae Alagoas.

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