O Governo de Alagoas publicou nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial, edital do leilão da concessão dos serviços de água e esgoto da Grande Maceió. Ou: venda da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal).
Será no dia 30 de setembro, na Bolsa de Valores de São Paulo.
O Governo contratou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para implantar um modelo de negócio na companhia.
A princípio, objetivo era buscar R$ 6 bilhões- via banco- para a universalização do abastecimento.
Mudou os rumos no decorrer das discussões: ano passado, em projeto apresentado no Fórum Exame, em Maceió, o plano foi de R$ 2,5 bilhões na região metropolitana (12 cidades). O leilão na Bolsa de Valores de São Paulo deveria ter sido lançado em dezembro do ano passado, mas ainda não saiu do papel. Quem vencer, ficará responsável pela universalização do abastecimento de água em 6 anos e o esgotamento sanitário em 16.
O Governo nega que isso seja privatização, mas sim subconcessão “de uma área específica como forma de alavancar investimentos e atingir a universalização dos serviços de água e esgoto da Região Metropolitana”.
O secretário de Estado da Infraestrutura, Maurício Quintella, enfatizou que é importante diferenciar concessão de privatização. “Nós estamos propondo uma concessão de parte dos serviços de saneamento para a iniciativa privada”, disse, no Fórum Exame, Maurício Quintella, secretário de Infraestrutura.
“O Plano Nacional de Saneamento exige que a universalização seja feita até 2033. Então, o Governo resolveu enfrentar esse desafio, mas enfrentá-lo preservando a Casal como empresa pública, que continuará produzindo, tratando e vendendo a água para a iniciativa privada. Esta vai investir, ampliar o sistema de água, as redes de esgoto e tratamento”.
Núcleo das discussões? A administração estadual não tem verba suficiente para levar água e esgotos para todos.
Os técnicos da Casal rejeitam a lógica do Executivo: os superávits seguidos da estatal mostram a existência de caixa.
Baseiam-se nos números. A receita da companhia era de R$ 300,9 milhões em 2014; em 2017, R$ 483,8 milhões. Aumento de 60,7%. Neste mesmo período, a despesa cresceu em 34,2%.
Em 2016, lucro de R$ 7,530 milhões; em 2017, R$ 7,543 milhões. Os dois saldos positivos vieram após anos de números mergulhados no vermelho.
Em 20 de fevereiro, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), condenou a estatal, o Governo alagoano e a Prefeitura de Maceió por esgoto jogado, sem tratamento, nas praias da capital.
O tribunal exige um projeto de recuperação das áreas afetadas pelo esgoto, “definindo recursos nas propostas orçamentárias anuais”. A Casal foi responsabilizada pelas ligações temporárias de esgoto na rede de água da chuva de 3 prédios no bairro da Jatiúca: Costa Brava, Costa do Marfim e Parque Jatiúca.
Segundo o relator do processo, desembargador federal Élio Siqueira, a decisão não se restringe às línguas sujas jogadas ao mar, através da rede de água da chuva. “O processo não se limita apenas às línguas negras. O MPF é claro quando pugna pela apresentação de um plano detalhado, acompanhado de estudos ambientais necessários de ampliação do sistema de esgoto sanitário. A tutela ambiental não seria efetiva, se não se discutisse a ampliação do sistema de esgoto. A Casal, em sua contestação, admite que o lançamento de esgoto in natura na rede de águas pluviais de Maceió/AL se deu como forma de impedir refluxo e expor a população às consequências nefastas do contato com o esgoto”, afirmou o magistrado.
Posição
O TRF5 seguiu o entendimento da 1a Vara Federal alagoana. Em 2006, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra a Casal.
Para a Justiça, os pareceres de auditores de 1996 a 2005 mostram que a companhia tem “uma representativa insuficiência de capital de giro e prejuízos sucessivos”, sem conseguir “saldar seus compromissos referentes a encargos sociais e impostos”.
“Consequentemente, a Companhia demonstra depender de aportes de recursos financeiros por parte do acionista-controlador, o Governo do Estado de Alagoas”, afirma o entendimento da Justiça.
Vai além: levanta dúvidas quanto à “continuidade operacional” da companhia e “indicam a necessidade de obtenção de rentabilidade futura e/ou a necessidade de ingresso de recursos sob a forma de capital e/ou financiamento de longo prazo”. Isso significa: o Estado terá de entrar com dinheiro do próprio caixa para que a Casal cumpra as determinações da Justiça, ficando claro o “flagrante despreparo e desestruturação da Casal para enfrentar o problema”.
