Um dado que chama a atenção na Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhada pelo Governo Renan Filho (PMDB) à Assembleia Legislativa é o flagrante desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa.
Um estouro da boiada num momento em que a LRF é o principal argumento para que servidores públicos ou não recebam aumento ou não sejam contratados- como é o caso da reserva técnica da Polícia Militar.
A Assembleia- de 2007 a 2014- recebeu a mais 8.08% para seu orçamento.
O limite com gastos de pessoal na Assembleia é de 2%.
Mas, a gestão Fernando Toledo- hoje conselheiro do Tribunal de Contas- esbaldou-se, mostrando que os deputados podem e podem muito.
No Tribunal de Contas não foi diferente. A mais, 3,28%. O limite é de 1%.
Claro está que esta é uma ótima pauta a quem se indigna indo às ruas contra a corrupção no Governo Federal. Um momento necessário, importante.
Mas, Assembleia e Tribunal de Contas driblam a LRF- uma das mais importantes conquistas no equilíbrio das contas públicas.
Porém, nas duas casas, a lei vale nada.
Veja quadro mostrando como a Assembleia e o TC rasgam a lei:
