Em visita a Alagoas, a ministra-corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, disse ser ilegal a lei que 
“Acredito que isso não é legal porque fere o artigo 100 da Constituição Federal [que trata dos precatórios]”, disse Calmon. “Mas, a ação da Corregedoria se limita ao Tribunal de Justiça e o TJ de Alagoas não está contaminado com práticas ilegais”, completou.
Dados do setor de precatórios do Tribunal de Justiça indicam que Alagoas acumula prejuízo de R$ 1 bilhão com a lei dos precatórios, criada em 2003.
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“Esse tipo de modelo de pagamento não foi adotado apenas em Alagoas mas em todo o Brasil. O que os governos explicam é que quase não existe desembolso de dinheiro neste tipo de negociação”, disse.