Nem o Governo Renan Filho nem os deputados estaduais defensores da privatização da Companhia de Saneamento de Alagoas, a Casal- com destaque Davi Maia e Cibele Moura- levam adiante a necessidade de uma agência reguladora mais estruturada para a fiscalização dos serviços de saneamento, que deveriam ser atribuições da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas, a Arsal.
A gestão Ronaldo Medeiros na agência é um renascimento destes serviços mas não existe uma política de Estado para que a Arsal seja o que ela é- ao menos está escrito no papel: “instrumento em favor dos direitos e interesses dos consumidores, fiscalizando as concessionárias e garantindo a qualidade dos serviços públicos prestados”.
Ela segue dependendo do administrador- mais capaz ou não- para pôr em prática a atribuição que lhe cabe.
Vendida, a Ceal virou Equatorial. Houve uma enxurrada de ações na Justiça estadual, maioria referente a taxas consideradas abusivas pelos consumidores ou cobranças interpretadas como fora dos padrões.
Se estivesse em pleno funcionamento, a fiscalização dos serviços- ruins- oferecidos pela Equatorial seriam alvo da Arsal.
E não é assim.
Com a água e o esgotamento sanitário acontecem a mesma coisa: vemos os liberais defenderem a venda de todos os serviços públicos porque o Estado tem de ser mínimo apenas para o povo. Sem, no entanto, uma reestruturação de agências reguladoras para garantir que os serviços públicos não sejam guiados, exclusivamente, pela “mão invisível” do mercado.
E, convenhamos: pensar que o mercado se auto-regula ou é má-fé ou cinismo ou ingenuidade que nem deveria existir nestes tempos de capitalismo selvagem, bem adaptado á nossa violência histórica.
