O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, recomendou hoje (21/8) que os consumidores prejudicados pela 123 Milhas busquem seus direitos acionando os órgãos competentes, como Procons, juizados especiais do consumidor e os Ministérios Públicos estaduais. Durante uma visita a Belo Horizonte, o ministro explicou que aumentar o número de ações judiciais irá facilitar a resolução dos problemas.
Além disso, Dino confirmou que a Secretaria Nacional do Consumidor está investigando a empresa 123 Milhas e pedindo explicações sobre o caso em que houve a suspensão das passagens aéreas e pacotes de linhas promocionais. Ele destacou que o Código de Defesa do Consumidor será aplicado buscando soluções e punições para a empresa.
O ministro informou que o ministro do Turismo, Celso Sabino, está ciente da situação e está acompanhando de perto junto à empresa. No domingo, o Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci) ingressou com uma ação civil pública pedindo o bloqueio judicial das contas bancárias da empresa e de seus sócios e acionistas administradores, além de solicitar que um valor seja retido pela Justiça para garantir o pagamento de indenizações aos consumidores.
Entenda o caso:
- O governo federal está notificando a agência de viagens online 123 Milhas após o cancelamento de pacotes promocionais para os clientes.
- A empresa terá que prestar esclarecimentos sobre a rescisão unilateral dos contratos.
- A oferta de vouchers para reparar os cancelamentos é considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor.
- O governo exigirá que a empresa crie um canal de comunicação mais acessível e com pronta resposta aos clientes.
- A Agência Nacional de Aviação Civil não tem ingerência sobre o assunto.
- A 123 Milhas suspendeu os pacotes e emissões de passagens promocionais para o período de setembro a dezembro de 2023.
- A empresa afirma que vai ressarcir os clientes, mas não especifica se será em dinheiro ou com vouchers.
- O Procon-SP também solicitou esclarecimentos sobre o caso.
