Em uma decisão que aperta o cerco contra o uso indevido de verbas públicas, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira (15) o repasse de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que possuam vínculos familiares com os congressistas responsáveis pela indicação do recurso.
A medida barra a destinação de verbas para ONGs e empresas que tenham, em seus quadros diretivos, administrativos ou societários, cônjuges e parentes de parlamentares ou de seus assessores.
A restrição estabelecida pelo ministro é abrangente: além do comando direto das entidades, a proibição se estende a casos em que familiares atuem como prestadores de serviço ou fornecedores de bens para as organizações beneficiadas.
Segundo Dino, a decisão fundamenta-se nos princípios constitucionais de combate ao nepotismo e na prevenção de atos de improbidade administrativa, visando garantir que o dinheiro público não seja desviado para interesses particulares.
Ao fundamentar sua decisão, o ministro citou reportagens jornalísticas recentes que expuseram fragilidades na fiscalização desses recursos. Dino destacou que os “indícios graves de malversação de verbas públicas” apresentaram um crescimento preocupante nos últimos meses.
Para o magistrado, a prática de direcionar recursos para entidades ligadas a parentes fere a lógica do sistema representativo e a ética na gestão do Erário.
“Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato”, afirmou o ministro no texto da decisão.
Dino reforçou ainda que o interesse público deve ser soberano, sendo vedado qualquer mecanismo que permita a submissão do Estado a interesses privados ou dinâmicas de favorecimento pessoal.
A decisão ocorre em um momento de intenso debate entre os Poderes sobre a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, colocando novos limites ao poder de indicação dos membros do Legislativo.
