Enquanto a Assembleia Legislativa corre para legalizar os penduricalhos do Tribunal de Justiça de Alagoas, uma nova decisão do ministro do STF Flávio Dino deve frustrar as pretensões das excelências locais.
Dino proibiu aplicação ou edição de novas leis que autorizem salários ou verbas indenizatórias acima do teto constitucional. O tribunal quer legalizar, às pressas e na marra, o pagamento do auxílio-saúde, auxílio-alimentação e licença compensatória para os magistrados- o que faz os salários dos desembargadores saltar para próximo dos R$ 100 mil.
A proposta de Flávio Dino, ao reforçar liminar assinada em 5 de fevereiro, é impedir que órgãos públicos criem mecanismos para manter as remunerações acima do teto enquanto a matéria está sob análise do STF.
O ministro também estabeleceu uma restrição adicional: “é proibido o reconhecimento de qualquer nova parcela relativa a suposto direito pretérito, que não as já pagas na data da publicação da liminar”.