O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta segunda-feira (18) que leis ou decisões judiciais de outros países não têm validade automática no Brasil, a menos que sejam homologadas pela Justiça brasileira ou sigam mecanismos formais de cooperação internacional.
A decisão, tomada no âmbito de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), reforça a soberania nacional e impede que municípios, estados e empresas brasileiras acatem ordens externas sem autorização do STF.
O Ibram questionava a possibilidade de municípios brasileiros moverem ações no exterior, como no caso de processos relacionados ao desastre de Mariana, que tramitam na Justiça da Inglaterra. Dino afirmou que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças” que buscam impor decisões a serem apenas “ratificadas” pelos órgãos nacionais.
Embora não cite diretamente a Lei Magnitsky – usada pelos EUA para sancionar o ministro Alexandre de Moraes –, a decisão parece responder a pressões internacionais.
Além de exigir homologação para sentenças estrangeiras, Dino proibiu estados e municípios de ingressar com ações em tribunais de outros países sem autorização. Também vetou que bancos e empresas brasileiras cumpram determinações internacionais sem aval do STF.
“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras”, afirmou.
A decisão, que terá efeito vinculante, foi comunicada ao Banco Central, à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a entidades financeiras para evitar interferências externas sem chancela da Justiça brasileira. Dino ainda marcou uma audiência pública para debater o tema.
Lei Magnitsky e sanções a Moraes
No fim de julho, os EUA anunciaram a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, acusando-o de violações de direitos humanos devido a sua atuação em processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A lei permite sanções como bloqueio de bens nos EUA e restrições a instituições que mantenham relações com os alvos. A decisão de Dino surge em um contexto de tensão entre o STF e medidas unilaterais estrangeiras.