O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria da Ação Cível Originária número 3132, que busca compensar Alagoas, através da União, das perdas com a demora na privatização da antiga Companhia Energética do Estado de Alagoas (Ceal).
Zanin assumiu a relatoria deste processo após aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. O processo está concluso ao relator desde 21 de setembro.
A privatização, entende o Governo, deveria ter ocorrido em 1997. E Alagoas, no entendimento do Executivo, deveria ser compensada pela operação que passou o controle da estatal alagoana para a União.
As privatizações começaram no Brasil no governo Fernando Collor. Mas, em 1997, a crise asiática mais a brutal elevação da taxa de juros fizeram a dívida dos estados explodirem e serem federalizadas. Foi neste contexto que a Ceal foi entregue ao governo federal, em troca de R$ 229,7 milhões como adiantamento, equivalendo a metade das ações. Um acordo que também incluiu renegociação de débitos, por 30 anos.
O assunto é estratégico porque mexe no estoque da dívida estadual. De acordo com relatório da Superintendência do Tesouro Estadual, divulgado em 29 de setembro, a dívida consolidada é de R$ 10,6 bilhões (exatos R$ 10.680.809.967,53).
Se o STF decidir a favor de Alagoas, haverá redução de aproximadamente R$ 2,4 bilhões neste estoque.
O Governo crê que o cenário é favorável:
– Zanin foi advogado do governador Paulo Dantas (MDB) durante a campanha eleitoral. Dantas foi afastado da chefia do Executivo, após o estouro da Operação Edema, que acusou o governador de desviar R$ 48,3 milhões através de 93 funcionários fantasmas que recebiam vencimentos maiores que R$ 15 mil. Dantas foi afastado e voltou ao cargo durante a campanha eleitoral. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a medida desequilibrava a disputa eleitoral. O ministro Gilmar Mendes confirmou este entendimento e anulou a validade das provas.
– Dantas fez campanha para o hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que indicou Zanin ao STF.
Dívida pública é assunto caro aos gestores locais. Ainda mais quando se coloca uma lupa sob a gestão de Dantas.
Segundo o relatório da Superintendência do Tesouro Estadual, de 29 de setembro, a dívida herdada do então governador Renan Filho (MDB) foi de R$ 10.359.518.124,82. Até o 2o quadrimestre, com Paulo Dantas, aumentou mais R$ 321.291.842,71. Está em R$ 10.680.809.967,53.