Com CNJ
A desordem no setor de precatórios no Tribunal de Justiça de Alagoas- denunciada pelo próprio presidente do TJ, desembargador
Sebastião Costa- fez “soar o alarme” entre os presidentes dos tribunais, em todo o País, dentro da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), de servidores que aproveitaram da situação para se locupletar indevidamente.
“Então, presidentes de tribunais mostraram à Corregedoria Nacional a preocupação que tinham, como ordenadores de despesas, de assinar os precatórios”, disse a corregedora nacional, ministra Eliana Calmon.
“Eles começaram a fazer suas próprias investigações. Foi o que aconteceu no Rio Grande do Norte, onde a própria presidente constatou desvios de verbas dos precatórios por parte da servidora encarregada”, afirmou a ministra.
Embora a apuração do caso de desvio de recursos seja tarefa da polícia e do Ministério Público, a presidente do tribunal potiguar pediu ajuda da Corregedoria Nacional para organizar o setor.
A prioridade da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2012, é atuar em parceria com os tribunais de Justiça para a organização das áreas de precatórios – as dívidas do poder público que já foram objeto de decisões judiciais e cujos credores aguardam o cumprimento das sentenças.
A afirmação é da corregedora Eliana Calmon, que ganhou novo fôlego ao obter vitórias no Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento sobre os limites de atuação do CNJ para investigar magistrados.
Sem citar nenhuma entidade nominalmente, a corregedora afirma que o primeiro problema com precatórios foi detectado numa inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça. “Alguns tribunais têm apresentado dificuldades e até verificado a existência de corrupção por falta de uma boa gestão. No caso, a corrupção era feita pelos dirigentes do tribunal, por magistrados. Mas isso é uma exceção das exceções. De modo geral, a irregularidade é praticada por servidor do tribunal”, explicou Calmon.
Ela afirmou que, usualmente, o presidente do Tribunal confia num servidor que há décadas administra o setor de precatórios. E o processo todo fica nas mãos desse servidor, que tem completo domínio do setor.
De acordo com pesquisa feita em 2010, o CNJ estimou os débitos de precatórios em R$ 84 bilhões. “Tem credores que estão há 40 anos, 50 anos esperando, débitos que datam de mais de 100 anos. São situações crônicas”, comentou a ministra. “E um presidente, com tantas atribuições, a tendência, historicamente, é depositar essa tarefa nas mãos dos servidores que, por estar há muitos anos no setor, não se modernizou, não se atualizou e está trabalhando mal.”
A parceria entre Corregedoria e tribunais de Justiça deverá render a divulgação, por meio da Internet, da lista dos precatórios em ordem cronológica, uma exigência da corregedora.
“Há a venda de precatórios: a pessoa que estava com a necessidade e não conseguia receber, aflita, pensando: ‘vou morrer sem receber’, vendia o direito ao recebimento da dívida mediante deságio de 90%. E, às vezes, o comprador, seis meses depois, estava recebendo o dinheiro. É isso que nós estamos querendo acabar”.
Além do temor do desvio de recursos, os presidentes dos tribunais têm demonstrado preocupação com os baixos valores repassados por prefeitos e governadores para pagamento de precatórios. Pela Emenda Constitucional 62, os devedores devem destinar o mínimo de 1,5% de suas receitas líquidas ao pagamento de precatórios, percentual insuficiente para quitar a dívida no prazo estipulado pela Constituição. Por isso, ao estruturar o serviço de precatórios, a ministra Eliana Calmon muitas vezes negocia com prefeitos e governadores o aumento dos repasses.
“Sou auxiliar deles, os presidentes de tribunais”, afirmou a ministra. “Como os presidentes estão preocupados em atender as pessoas que esperam [há] muitos anos para receber [seus] créditos, muitas vezes de natureza alimentar, nós interferimos auxiliando sempre o presidente, porque é o presidente do tribunal que está à frente, junto aos governadores, para que tenham a possibilidade de aumentar os repasses”, explicou.
