Desafio estatal

Além das privatizações, cabe citar o exemplo da rede de proteção social criada pelo governo FHC, fortemente criticada pela oposição

Alberto Pinto Coelho -Vice-governador de Minas Gerais-Correio Braziliense

A primeira  grande operação de concessões do governo petista, quando a administração  de três grandes aeroportos do país (Guarulhos, Viracopos e Brasília)  está sendo transferida à iniciativa privada, vem dando curso a amplo  debate que confronta as críticas feitas pelo PT às privatizações do  governo Fernando Henrique Cardoso, com a prática do partido no exercício  do poder federal. O debate, repleto de sofismas, só tem um ponto  positivo ao trazer a lume as soluções criativas e inovadoras que,  colocadas em prática, sempre mereceram o aplauso da sociedade civil.

Além  das privatizações, cabe citar o exemplo da rede de proteção social  criada pelo governo FHC, fortemente criticada pela oposição. Uma vez no  poder, o então presidente Lula adotou quatro programas daquela rede —  renda mínima, bolsa escola, bolsa alimentação e auxílio-gás — para dar  nascimento ao programa Bolsa Família em 2003. Este, por sua vez, se  encontrava no bojo do programa Fome Zero, expressão surgida — como  Tolerância Zero — em programas de repressão à delinquência, aplicados  pela prefeitura de Nova York a partir de 1994.

Se nas políticas  sociais existe nítida linha de continuidade entre os governos tucano e  petista, essa mesma continuidade ficou evidenciada no programa de  estabilização financeira, fundado no plano real. No caso das  privatizações, o debate pretende estabelecer distinção entre concessão e  privatização, sendo que no governo FHC também foram feitas concessões,  como na área de energia elétrica, ou seja, no fim do prazo de outorga,  os ativos retornarão ao domínio da União.

Tudo isso demonstra que  apenas o sectarismo ideológico, movido por prática raivosa, ou a tática  política do quanto pior, melhor, tão usada por algumas frações do  espectro político, podem ignorar que a responsabilidade da gestão  pública se coloca bem acima do pensamento mágico e suas quiméricas  soluções. Incoerências à parte, há de louvar o reconhecimento e a  continuidade que o PT dá hoje a projetos de gestão apresentados ao país  pelo governo FHC, pelo ex-governador Aécio Neves e pelo atual governador  Anastasia, em Minas Gerais, como as PPPs (Parceria Público Privadas),  que têm servido de referência para o governo federal.

Aí reside a  diferença essencial entre a política real — ou realpolitik como é  chamada no campo acadêmico — e a visão fundamentalista do poder, credo  extremista que se fantasia de ideologia para descarregar ressentimentos  que extrapolam, de longe, a realidade dos fatos com que se defronta a  administração pública em qualquer lugar do mundo. Como é fato, por  exemplo, o contingenciamento financeiro e orçamentário que vivem os  estados em suas dívidas com a União, que se mantêm regidas por indexador  e juros estratosféricos, com níveis de comprometimento das receitas  estaduais que, de um lado, estrangulam a capacidade de investimentos dos  estados e, de outro, levam a saldo acumulado em 2028 já anunciado como  impagável.

Como é fato, para dar outro exemplo, a complexidade e  os desafios da gestão pública metropolitana, quando o quase centenário  do instituto norte-americano Brookings aponta, no último relatório  global (2010-2011), que a região metropolitana de Belo Horizonte é a que  mais cresce no Brasil, levando em consideração a evolução do Produto  Interno Bruto (PIB), de emprego e renda per capita, com a consequente  demanda das políticas públicas.

Essas responsabilidades que se  impõem à gestão pública, sempre buscando responder aos novos e cruciais  desafios de uma época de rápidas transformações, enfrentando os críticos  de plantão, lembram a expressão de Oliveira Viana, quando analisava o  cenário do poder do segundo reinado no Brasil: “Não há nada mais  conservador que um liberal no poder. Como não há nada mais liberal que  um conservador na oposição”. Mutatis mutandis, é hora de dar fim ao  debate extemporâneo e lançar âncoras para conceder à iniciativa privada  também a administração do Aeroporto Internacional Tancredo Neves.

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