O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP) na Câmara dos Deputados visando endurecer as regras de inelegibilidade, alcançando pessoas diretamente envolvidas ou que contribuam para a promoção de organizações criminosas e terroristas.
A proposta busca alterar a Lei das Inelegibilidades para incluir explicitamente indivíduos ligados a associações criminosas, uma vez que a legislação atual se restringe apenas aos crimes praticados por organizações, quadrilhas ou bandos.
Além da inclusão do envolvimento direto, o texto do PLP amplia a definição de inelegibilidade para aqueles que “apoiarem” grupos criminosos ou terroristas.
O foco dessa expansão está em ações como a divulgação de propaganda que enalteça ou promova os feitos ou membros desses grupos, a organização ou apoio a eventos culturais ou artísticos que sirvam para enaltecer ou proteger tais organizações, e a promoção de conteúdos que atraiam crianças, adolescentes e jovens para o crime organizado ou atividades terroristas, ou que idealizem criminosos e terroristas.
De acordo com a proposta, se houver pronunciamento judicial ou sentença com trânsito em julgado para atos desse tipo, o indivíduo será automaticamente impedido de concorrer a cargos eletivos por um período de oito anos.
Na justificativa do projeto, Kim Kataguiri argumenta que a “sociedade brasileira tem convivido com a banalização e até a glamourização do crime organizado, o que contribui para normalizar comportamentos ilícitos e enfraquecer o senso coletivo de respeito às leis e às instituições”.
O deputado também ressalta que a “inelegibilidade não é uma pena, mas uma condição de proteção do sistema eleitoral e da moralidade pública, de modo a evitar que pessoas que atuem contra os interesses da segurança nacional e da sociedade democrática ocupem cargos eletivos”.
A apresentação do projeto ocorre em um contexto de forte repercussão da megaoperação policial no Rio de Janeiro contra o avanço da facção criminosa Comando Vermelho (CV). Essa ação resultou em 121 mortos, segundo o governo do estado, e se tornou a operação policial mais letal da história fluminense.
*Com Agências
