O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou nesta segunda-feira, 26/8, parecer favorável à admissibilidade da proposta que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) consideradas uma extrapolação das funções da Corte.
As informações são do Terra. O Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Bragança escreveu que, no conteúdo do projeto, “não há qualquer atentado à forma federativa de Estado, ao voto direto, universal e periódico e aos direitos e garantias individuais”. Além disso, o deputado disse que o texto “não atenta, nem tende a abolir a separação dos Poderes”.
O parlamentar considera ainda que “a Constituição não impede toda e qualquer reforma que vise à criação de mecanismos de controle recíproco entre os Poderes” e mencionou a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo Congresso Nacional como ação que “não violou a separação de Poderes”.