A Defensoria Pública de Alagoas e o Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB) ajuizaram, nesta sexta-feira (24/10), nova Ação Civil Pública com pedido de medidas urgentes em defesa das comunidades dos Flexais de Cima e de Baixo, com base no Relatório Independente. O valor é de R$ 1,7 bilhão.
O estudo comprova o nexo causal entre os deslocamentos horizontais e verticais do solo e a exploração de sal-gema pela Braskem, demonstrando que o terreno continua se movendo com velocidades superiores a –10 mm/ano — o dobro do limite usado pela Defesa Civil de Maceió, que adota um critério arbitrário de –5 mm/ano, sem respaldo científico.
Além de confirmar a correlação dos movimentos nos Flexais com a mineração, os pesquisadores apontam que a metodologia municipal é incorreta, o que excluiu indevidamente os Flexais do mapa de risco, deixando centenas de famílias em área de subsidência ativa, sem realocação e sem proteção — violação direta ao princípio da precaução.
O problema não é só isolamento social. É risco geológico real.
Na liminar, a Defensoria e o MUVB pedem, entre outros pontos, que o Município interdite a área e a reconheça como de risco máximo (00) e que o Município e a Braskem realizem o cadastramento de todas as famílias e comerciantes, garantindo a realocação com:
• indenizações individuais por pessoa física, sem o critério de “núcleo familiar” para danos morais;
• indenizações materiais e apoio financeiro integral para a mudança;
• indenização a comerciantes e autônomos;
• e proibição de exigir a entrega do imóvel à Braskem como condição para o pagamento da indenização.
Para o Defensor Ricardo Melro, a ação reafirma o entendimento do STJ sobre o princípio da precaução: na dúvida, deve-se proteger vidas.
“Persistir na omissão e na blindagem de erros técnicos é fechar os olhos para uma tragédia anunciada.
Não se pode olvidar da figura do denominado ‘dolo eventual’, sobretudo nas condutas omissivas em que o agente, detendo o dever de agir, deixa de fazê-lo de forma consciente, aceitando o risco e o possível resultado lesivo, com a real possibilidade de uma tragédia humana”, finaliza Melro.