A decisão da juiza Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor, que determina a implantação do ponto eletrônico no Hospital Geral do Estado e em todas as unidades de saúde administradas pelo Estado, demorou um ano e seis meses para ser posta em prática.
Estava concluída desde 28 de maio do ano passado, na 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual- uma das mais superlotadas em volume de processos.
Apesar do tempo, ainda assim, a medida merece ser elogiada pelo benefício social.
E os pacientes que aguardam nos corredores do HGE enquanto leitos SUS estão vazios tanto no hospital quanto em unidades que dão suporte aos atendimentos públicos.
Veja trecho da decisão:
Diante do exposto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Estado de Alagoas que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, implante o sistema de controle eletrônico biométrico de carga horária, para todos os servidores públicos, quer sejam efetivos, prestadores de serviço, terceirizados e, inclusive, acadêmicos, envolvidos no funcionamento do Hospital Geral do Estado e das Unidades de Saúde sob gestão do Estado de Alagoas, mormente as de caráter de urgência e emergência; em conjunto com a implementação de todas as ações de fiscalização, manutenção e segurança ou de diversa natureza que sejam necessárias à efetividade do sistema, inclusive a adoção, pela respectiva administração de cada unidade, das providências necessárias à operativa fiscalização do procedimento de justificativa adotado aos servidores para as eventuais saídas/faltas ao trabalho, bem como que seja esse tópico objeto de auditorias periódicas pela Secretaria Estadual de Saúde, a fim de garantir o real cumprimento da jornada de trabalho pela qual todos os servidores são devidamente remunerados pelos cofres públicos, e, por conseguinte, sejam tutelados os direitos à saúde e à vida dos sofrentes usuários do Sistema Único de Saúde que necessitam dos serviços prestados pelo Hospital Geral do Estado e pelas Unidades de Saúde sob gestão estadual. O não cumprimento da decisão, no prazo estipulado, implicará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso, bem assim em lavratura de TCO em razão do delito de desobediência (CP, artigo 330), e, ainda, no envio de cópias ao Ministério Público para processo por improbidade administrativa. Cite-se o réu. Intime-se o Secretário de Saúde do Estado de Alagoas, na qualidade de autoridade diretamente responsável pelos atos a serem cumpridos em razão da presente decisão. Cumpra-se. Maceió, 23 de novembro de 2015. Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor Juíza de Direito
O quê diz a Secretaria Estadual de Saúde?
A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SESAU) INFORMA QUE NÃO FOI NOTIFICADA OFICIALMENTE SOBRE A DECISÃO DA JUÍZA LORENA CARLA SOTTO-MAYOR, TITULAR DA 17º VARA CÍVEL DA CAPITAL. SALIENTA, NO ENTANTO, QUE, ANTES MESMO DA DECISÃO JUDICIAL, JÁ ADOTOU AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA IMPLANTAR O PONTO BIOMÉTRICO NAS UNIDADES DE SAÚDE MANTIDAS PELA SESAU. INFORMA QUE ESTE MECANISMO JÁ EXISTE NO HEMOCENTRO DE ALAGOAS (HEMOAL), CLÍNICA INFANTIL DAYSE BRÊDA E NO SAMU MACEIÓ. JÁ NO HGE O REGISTRO DE PONTO É REALIZADO ATRAVÉS DE RELÓGIO CARTOGRÁFICO.