A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular o resultado da votação na Câmara dos Deputados e determinar a perda imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), reabriu um intenso capítulo na crise institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário. O novo embate gira em torno de qual Poder detém a palavra final na determinação da cassação de parlamentares com condenação criminal transitada em julgado.
Em seu parecer, Moraes argumenta que a Constituição Federal atribui exclusivamente ao Poder Judiciário a competência para declarar a perda de mandato nesses casos. Para o ministro, após a condenação definitiva, a Mesa Diretora da Câmara deveria apenas “declarar a perda do mandato, ou seja, editar ato administrativo vinculado”, sem necessidade de nova deliberação do plenário.
A visão de Moraes chegou a ser endossada pelo próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em junho deste ano. Na ocasião, Motta afirmou que, com a conclusão do julgamento de Zambelli, a decisão judicial deveria ser cumprida, não cabendo ao Legislativo colocar a cassação em votação. Contudo, no dia seguinte, após ser alvo de forte pressão da base bolsonarista no Congresso, Motta recuou, defendendo que o Plenário da Casa é soberano para deliberar sobre o tema.
O caso Zambelli só foi levado a votação seis meses depois, na madrugada da última quinta-feira (11/12), em uma sessão esvaziada. O resultado de 227 votos a favor da cassação, 110 contrários e 10 abstenções acabou salvando a parlamentar, pois eram necessários no mínimo 257 votos para derrubar seu mandato. Durante a votação, Motta tentou adiar a análise, alegando baixo quórum, mas foi ignorado pelos presentes.
A reação do Supremo veio em menos de 24 horas. Na nova decisão, Moraes declarou nulo o ato do plenário da Câmara, afirmando que a votação violou o artigo 55, III e VI, da Constituição Federal, que trata das hipóteses de perda de mandato parlamentar. O ministro considerou a deliberação da Câmara como um “ato nulo, por evidente inconstitucionalidade,” que desrespeita os princípios da legalidade e configura “flagrante desvio de finalidade.”
O episódio reacende o clima de tensão após um breve recuo do STF. Na semana anterior, o foco da disputa era sobre quem deveria decidir o afastamento de ministros da Corte. O ministro Gilmar Mendes suspendeu parcialmente uma liminar anterior que limitava à Procuradoria-Geral da República (PGR) a competência para apresentar denúncia por crimes de responsabilidade contra ministros do STF, acalmando os ânimos no Senado Federal.
Histórico e Repercussões da Decisão
O histórico de crises entre Congresso e STF é extenso, abrangendo divergências sobre temas como o Orçamento Secreto, Marco Temporal das terras indígenas, desoneração da folha de pagamento e poderes de investigação da Corte. O Congresso tem se articulado para pautar propostas que limitem as atribuições do STF, chegando a cogitar o impeachment de ministros.
No mérito da questão, Zambelli foi condenada pela Primeira Turma do STF, em maio deste ano, a 10 anos de prisão em regime inicial fechado por invasão de sistemas e adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto. A condenação, unânime, já previa a perda do mandato, cabendo à Mesa da Câmara apenas declarar a vacância, conforme a Constituição. A parlamentar ainda possui uma segunda condenação por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal. Atualmente, Zambelli está detida na Itália, aguardando processo de extradição.
Com a votação contrária do Plenário da Câmara, Moraes reafirmou a perda do mandato e determinou que o presidente Hugo Motta cumpra a decisão e dê posse ao suplente em até 48 horas. O ministro também solicitou que o presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, agende uma sessão virtual para referendo da decisão.
A decisão de Moraes gerou forte reação entre os parlamentares bolsonaristas. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante, inundou as redes sociais com críticas, classificando Moraes como “ditador psicopata” e acusando-o de “usurpação institucional” e de ignorar a “deliberação do Legislativo”. Outros críticos vocais, como o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, também se manifestaram, alegando que o país vive uma “ditadura” e lamentando o enfraquecimento do Congresso.
Já a base governista comemorou a decisão. O Partido dos Trabalhadores havia anunciado que entraria com Mandado de Segurança no STF para suspender a decisão da Câmara. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, argumentou que a Casa não poderia sequer votar a cassação, devendo apenas cumprir a determinação judicial. Após a decisão de Moraes, Lindbergh comemorou nas redes sociais, afirmando que o ministro “restabeleceu a autoridade da Corte e determinou o cumprimento imediato da decisão transitada em julgado”.