A Justiça de Alagoas concedeu 30 dias para que a Prefeitura de Craíbas apresente um relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nos últimos cinco anos. A decisão atende a uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), que busca garantir a transparência e o uso adequado das verbas.
Segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM), Craíbas recebeu aproximadamente R$ 25 milhões em CFEM até novembro de 2024. A exploração mineral, conduzida pela Mineradora Vale Verde (MVV), tem gerado diversos impactos à população, incluindo rachaduras em imóveis, ruído, poeira e abalos sísmicos.
Além da prestação de contas, a decisão judicial exige que o município informe as medidas adotadas para mitigar os danos. Isso inclui planos de reparo emergencial para residências, monitoramento ambiental, programas de saúde pública para as famílias afetadas e ações de diversificação econômica.
A defensora pública Brígida Barbosa destacou que a verba da CFEM deve ser aplicada de forma prioritária nas comunidades impactadas, visando a reparação e a prevenção de novos danos. Para ela, o uso consciente desses valores é fundamental para transformar o conceito de desenvolvimento sustentável em uma realidade.
