O Congresso vai esperar uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a forma de votação dos vetos presidenciais acumulados no Legislativo antes de aprovar o Orçamento da União de 2013. Segundo os presidentes do Senado, Renan Calheiros(PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a votação do Orçamento, marcada inicialmente para hoje, só deverá acontecer na próxima semana.
Ontem, Calheiros e Alves telefonaram primeiro para o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, e, em seguida, decidiram procurar o ministro Luiz Fux, que analisa o caso dos vetos, na tentativa de ter uma posição o mais rápido possível. Cabe ao ministro Fux levar o assunto ao plenário do STF. Os presidentes da Câmara e do Senado querem que o tribunal deixe claro se os cerca de 3.000 vetos não apreciados impedem ou não a votação do Orçamento de 2013.
Interpretações. Embora o ministro Fux tenha afirmado não haver problemas para aprovar o Orçamento, a liminar que ele concedeu é entendida como um obstáculo à votação. Parlamentares e o governo, em manifestação do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, avaliam que há uma situação de insegurança jurídica em relação ao caso. Além disso, líderes partidários estão condicionando a votação do Orçamento à apreciação dos vetos.
“Vale a pena esperar três, quatro dias para ter segurança jurídica sobre o assunto. O Pleno do Supremo precisa definir esta questão dos vetos. Mas vamos esperar até certo ponto. O prazo do bom senso é a próxima semana”, afirmou Henrique Alves.
“Temos dois caminhos. O primeiro é aguardar a decisão do STF, como foi pedido pelo Executivo. E o segundo, demorando (a decisão do Supremo) é buscar um consenso para apreciar os vetos”, afirmou Renan Calheiros.
“Que haja uma manifestação oficial do ministro para que amanhã não se venha questionar essa questão”, defendeu o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), descartando a votação do Orçamento na sessão que marcada para hoje. Ontem, o ministro Fux repetiu a interpretação.
“Não há nenhuma inconstitucionalidade em votar o Orçamento”, disse o ministro, antes de receber Adams em audiência. Na semana passada, o advogado-geral encaminhou um documento a integrantes do Supremo, sustentando que a eventual derrubada de alguns vetos pelos parlamentares poderá causar um prejuízo aos cofres públicos na ordem de R$ 471 bilhões. “A manifestação trouxe vários elementos que estão sensibilizando a Corte e permitindo a ela formar uma avaliação sobre o tema. Enquanto isso, o Orçamento deve aguardar”, disse Adams.
Parte dos vetos, trata de temas espinhosos para o governo, como o novo Código Florestal, o reajuste de aposentadorias e o do fim do fator previdenciário, o instrumento usado no cálculo do benefício para adiar a aposentadoria dos trabalhadores vinculados ao INSS. “A decisão está estritamente nos termos da Constituição Federal. Alguns aspectos acidentais que não são intimamente ligados a questões jurídicas que serão levadas pela AGU ao meu conhecimento. No sentido de que a votação política dos vetos pode trazer prejuízos econômicos ao País. Então, seria interessante realizar essa modulação. Mas isso ainda vou avaliar”, afirmou Fux.
“Prejudicados”. Levantamento da assessoria do Congresso indica que alguns dos cerca de 3.000 vetos perderam a eficácia e poderão ser considerados “prejudicados”, termo usado na linguagem parlamentar para dizer que não precisarão ser votados. A votação do Orçamento da União foi adiada em dezembro, depois de uma decisão liminar de Fux em torno da votação do veto presidencial à lei dos royalties do petróleo. A ação foi parar no Supremo na tentativa de impedir que os royalties fossem distribuídos de maneira mais equilibrada entre todos os Estados, contrariando a bancada do Estado do Rio.
As informações são do Estadão