O Ministério Público Federal denunciou o ex-comandante do Doi-Codi em São Paulo, Audir Santos Maciel, e o ex-integrante da equipe de buscas da unidade, Carlos Setembrino da Silveira, por homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver do alagoano filiado ao PCB, na ditadura.
O MPF crê que crimes contra a humanidade não estão incluídos na Lei da Anistia. E não prescrevem.
Em 2010, por sete votos a dois, o STF se posicionou contra a revisão da Anistia.
Uma ação que tramita no STF, apresentada pelo PSOL há 5 anos, questiona o ponto desta lei que “que perdoa os crimes cometidos por agentes públicos, civis ou militares, durante o regime militar”.
Em 2014, a PGR aceitou os argumentos do PSOL e pediu ao STF a revisão da Anistia.
O relator Luiz Fux ainda não se posicionou.
Em abril de 1974, um relatório assinado por um diretor da CIA atestava que o presidente Geisel sabia das mortes de militantes políticos. Pedia, antes, que o Palácio do Planalto fosse consultado.
“Portanto, as execuções e os desaparecimentos não eram atos isolados, mas sim uma verdadeira política de Estado, autorizada e chancelada diretamente pelo general presidente, que não apenas estava ciente, mas a coordenava”, escreveu o procurador da República Andrey Borges de Mendonça, autor da denúncia dos acusados na execução de Jaime Miranda.
O jornalista alagoano foi preso em fevereiro de 1975. Sumiu, desde então. Testemunhas dizem que os dedos de suas mãos foram cortados – para dificultar a identificação pelas digitais. O corpo posto em um saco e jogado num rio.
“O advogado foi uma das 19 vítimas registradas pela Operação Radar, iniciativa que os órgãos de repressão implementaram entre 1973 e 1976 para aniquilar os principais nomes da legenda de esquerda em todo o país. O jornalista Vladimir Herzog, o operário Manoel Fiel Filho e o técnico em edificação José Montenegro de Lima também foram alvos dessa operação”.
Em live nesta quinta, 14, Bolsonaro voltou a repetir que o Brasil não teve uma ditadura.
Se o STF revisar este ponto da lei da Anistia sobre os crimes contra a humanidade cometidos quando os militares assumiram o comando do país de 1964 a 1985, o presidente da República receberá um duro recado da nossa democracia, que não vai permitir para sempre a impunidade dos crimes praticados, ainda todos os dias, por milicianos que se dizem agentes do Estado. Se dizem porque têm vergonha de mostrar a própria cara.