A Defensoria Pública e a Associação do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB) ingressaram com uma Ação Civil Pública na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, solicitando a reformulação imediata do Comitê de Acompanhamento Técnico (CAT), criado para monitorar os impactos da tragédia socioambiental causada pela mineração de sal-gema em Maceió.
A ação pede a exclusão da Braskem S.A. da composição do CAT, alegando conflito de interesses e falta de imparcialidade.
Segundo os autores, a presença da empresa — responsável pelos danos ambientais — compromete a credibilidade e a efetividade do comitê, que deveria atuar de forma independente e técnica.
Além da exclusão da Braskem, a Defensoria requer a inclusão do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) e de três representantes das vítimas, eleitos em assembleia pública. A proposta prevê também a criação de um canal permanente de comunicação entre o CAT e a população afetada, com audiências públicas, relatórios acessíveis e espaço para denúncias.
O documento aponta que o CAT tem falhado em reconhecer a expansão do fenômeno de subsidência para áreas não mapeadas, como Flexal, Bom Parto e Marquês de Abrantes, onde moradores relatam rachaduras e fissuras em imóveis. Um estudo técnico independente reforça a urgência da revisão cartográfica e da atuação técnica imparcial.
A ação também denuncia que a atual composição do CAT tem gerado uma “paralisia institucional”, impedindo que outros órgãos técnicos, como o SGB, realizem estudos independentes. A Defensoria argumenta que a situação configura “captura regulatória”, quando uma empresa influencia indevidamente o órgão que deveria fiscalizá-la.
Entre os pedidos liminares, estão a recomposição imediata do CAT, o custeio de assessoria técnica independente pelas vítimas, e multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. No mérito, os autores pedem a confirmação definitiva das medidas e a condenação da Braskem ao pagamento das custas processuais.
A causa foi avaliada em R$ 1 milhão para fins fiscais, mas os defensores destacam que os direitos difusos tutelados são de valor inestimável. A ação foi assinada por cinco defensores públicos e protocolada em 14 de agosto de 2025.