Agência Senado
A definição dos serviços ou atividades essenciais, para os fins do exercício do direito de greve do servidor público, foi aprovada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue agora para análise, em decisão terminativa , da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Aprovado na forma de substitutivo , o projeto de lei (PLS 83/2007), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), determina que devem permanecer em funcionamento, em escalas de plantão, os serviços de urgência médica; distribuição de medicamentos de uso contínuo; necropsia, liberação de cadáveres e exame de corpo de delito; atividades policiais relacionadas à segurança pública, penitenciária e periciais; e, por último, os serviços de controle de tráfego aéreo.
A proposta estabelece ainda que os trabalhadores ligados a esses serviços, necessários à manutenção da vida, ficam responsáveis por organizar escalas de serviço, de acordo com orientação dos sindicatos das categorias. Durante a manifestação, a administração pública fica expressamente proibida de demitir os participantes da paralisação, ou ainda substituir, transferir ou adotar qualquer outra medida contra eles.
A ação de servidores grevistas no sentido de obter a adesão à greve dos demais servidores, desde que de forma pacífica, é permitida, pelo projeto, que torna ainda nulo todo ato de repressão, coação, prejuízo ou discriminação a servidor que decidir pela adesão ou não adesão ao movimento. A proposta prevê, ainda, punição, inclusive penal, aos abusos cometidos durante a greve.