A Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) vai recorrer à justiça para fazer valer o que determina a Lei Nacional de Saneamento (11.445), que, entre outras exigências, veda o uso de fontes alternativas de abastecimento onde existe rede pública de distribuição de água. A partir da próxima semana, começam a ser ajuizadas as primeiras ações contra os condomínios que insistem em usar carros-pipa para se abastecer, apesar das reuniões de esclarecimento, do material informativo e dos comunicados distribuídos pela empresa na zona baixa um (ZB-1), que vai do Poço a Cruz das Almas.
Essa medida se segue a outras iniciativas adotadas pela Casal para conscientizar os condomínios dessa região da importância de se cumprir a lei e de considerar as propostas da Companhia, entre as quais a que oferece tarifa diferenciada e garantia de abastecimento mediante contrato de demanda. Anteriormente, depois de fazer comunicados e esclarecimentos, a empresa empreendeu ações extrajudiciais. Como nem todos os condomínios atenderam ao chamamento – apenas 83 regularizaram a situação – a Casal decidiu levar à justiça os que persistem em afrontar a lei.
Essa decisão foi adotada após a melhoria do abastecimento, com investimento superior a R$ 20 milhões na região da Pajuçara (Poço a Cruz das Almas), onde foram implantados macromedidores, Distritos de Medição e Controle (DMCs) e Válvulas Reguladoras de Pressão (VRPs). Além desses investimentos, foram implantados e conectados à rede existente grandes anéis de distribuição de água, que contribuíram para reforçar e equilibrar o abastecimento.
“A empresa não gostaria de recorrer à justiça para fazer os condomínios cumprirem a lei. No entanto, a companhia não pode agir de forma passiva, permitindo irregularidades como a utilização de múltiplas fontes de abastecimento, inclusive carros-pipa, em prejuízo da saúde, do meio ambiente e das finanças da companhia”, afirmou o presidente Álvaro Menezes, da Casal.
Menezes foi enfático: “Esclarecemos, fizemos propostas, convidamos para negociar, oferecemos condições comerciais vantajosas, mas, infelizmente, não fomos compreendidos por grande parte dos condomínios, que agora terá de responder judicialmenente pela irregularidade.”