A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados está analisando um projeto que determina a oitiva do Ministério Público (MP) além da autorização judicial para realizar a esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental e intelectual que não possam expressar sua vontade.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas da Casa na semana passada (2).
Caso seja aprovado na comissão, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para aprovação no Senado e a sanção presidencial para se tornar lei.
De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, será obrigatória a oitiva das pessoas que passarão pela cirurgia pelo Ministério Público.
Além disso, a laqueadura ou vasectomia terão prioridade no agendamento e realização dentro do sistema de saúde em comparação com procedimentos semelhantes realizados em pessoas sem deficiência mental e intelectual.
A proposta busca alterar a Lei de Planejamento Familiar, que atualmente prevê apenas a autorização judicial para esses procedimentos em pessoas consideradas absolutamente incapazes.
O relator do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), destaca que a proposta traz mais segurança para as pessoas com deficiência ao garantir a consulta prévia ao Ministério Público.
Ele também ressalta a importância de agir rapidamente em situações que envolvam pessoas incapazes de expressar sua vontade, ao determinar a prioridade desses procedimentos no sistema de saúde.
*Com informações da Agência Câmara
