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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em sessão extraordinária, uma alteração na legislação sobre lavagem de dinheiro no País- que se estende além do tráfico de drogas e atinge todas as atividades consideradas ilícitas- como o jogo do bicho.
Também foram aprovadas medidas para evitar que os bens que tenham sido ocultados se deteriorem até o termino do processo. “O juiz poderá determinar a alienação antecipada dos bens para evitar que eles percam o seu valor. O valor desse bem ficará depositado, sendo corrigido até o fim do processo. Isso vai alcançar não só os bens dos acusados, mas também os bens em nome de laranjas”, explica o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a Agência Câmara.
Outra mudança da legislação é a ampliação do rol de entidades que ficam obrigadas a dar informação ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações suspeitas. A multa máxima aplicada pelo Coaf nesses casos aumenta de R$ 200 mil para R$ 20 milhões. A pena para o crime de lavagem de dinheiro permanece de três a dez anos de prisão.
“O Congresso tem que dar a sua contribuição para o combate à corrupção, da lavagem de dinheiro, e essa é uma oportunidade importante de contribuir com o Poder Judiciário e o Ministério Público para o combate à corrupção”, disse Molon. Como o projeto de lei teve alterações na proposta original que veio do Senado, o texto terá que ser apreciado novamente pelos senadores.