A Câmara Municipal de Maceió aprovou, na sessão desta terça-feira (22) projeto de lei que limita em 20 minutos o tempo para atendimento nos caixas de supermercados da capital. Em vésperas ou após feriados prolongados, o tempo máximo de espera aumenta para 30 minutos. O projeto de lei segue para o Executivo.
Segundo o projeto, o tempo de permanência nas filas será delimitado pelos horários de entrada e saída do usuário na área dos caixas. O projeto também prevê que os estabelecimentos devem afixar painéis próximos aos caixas informando o número e o assunto da lei, com telefone do órgão responsável pela fiscalização, que segundo o projeto, será o Procon/AL.
Os estabelecimentos que não cumprirem a lei serão advertidos na primeira ocorrência, e multados na primeira, segunda e terceira reincidência, com multas que poderão variar de cinco a 40 salários mínimos. Caso o estabelecimento reincida pela quarta vez, suas atividades serão suspensas, até que o órgão responsável pela fiscalização, nos termos do artigo 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, receba, por escrito, dados comprobatórios de que o número de funcionários atendendo nos caixas tenha sido reajustado de modo a sanar a demora no atendimento.
Não serão considerados infração à lei, desde que devidamente comprovado, atrasos no atendimento causados por falta de energia elétrica e problemas relativos à telefonia, transmissão de dados e greve.
Os estabelecimentos terão o prazo de 90 dias para adaptar-se, contados a partir da data de promulgação da lei.
