O CSA busca, na Justiça, suspender execuções fiscais do IPTU, que impedem o time de obter a certidão negativa de débitos. Um dos argumentos é que o Centro de Treinamento do Mutange está na área incluída no decreto da Prefeitura de Maceió que isenta o pagamento do imposto por causa do fenômeno geológico possivelmente ligado à exploração mineral da Braskem.
Em 4 de abril, o juiz Antônio Emanuel Dória não aceitou os argumentos do CSA porque o decreto da Prefeitura atinge o pagamento do imposto em 2019 não se referindo aos anos anteriores.
“Ocorre, contudo, que o teor do mencionado Decreto diverge da afirmação feita pelo impetrante, pois, em verdade, não houve a suspensão das execuções em trâmite de IPTU dos moradores e empresários do bairro do Pinheiro, mas, apenas, a suspensão temporária do envio dos carnês do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos para os imóveis do bairro do Pinheiro e boletos de Pagamento referente às taxas de Localização e Funcionamento e à Taxa de Vigilância Sanitária para as EMPRESAS localizadas na área”, afirmou o magistrado.
A decisão cabe recurso. O CSA deve recorrer.
