A instalação de 77 câmeras em Maceió, de responsabilidade do Governo Estadual mas integrando ações do plano Brasil Mais Seguro- tocado pela União- virou uma disputa judicial entre uma das empresas derrotadas na licitação, a Avantia Tecnologia e Engenharia S/A, e a Procuradoria Geral do Estado.
As câmeras serão colocadas em Maceió pela Eyes Nwhere Sistemas Inteligentes de Imagem Ltda. As 77 câmeras vão custar exatos R$ 9.547.288,00. R$ 123.990 por equipamento. A proposta é que elas possam ajudar no combate à violência na capital alagoana- a terceira cidade que mais mata no mundo.
Pelo menos por enquanto, a PGE está em vantagem na briga judicial. No dia 3 de julho, a procuradoria conseguiu suspender os efeitos de uma liminar em uma decisão do dia 18 de junho, assinada pelo juiz Manoel Cavalcante.
A história
A Avantia Tecnologia e Engenharia S/A reclama que não teve acesso a dados da proposta da Eyes Nwhere Sistemas Inteligentes de Imagem LTDA. Isso deveria, conforme a defesa da empresa, ter acontecido em uma das fases do pregão.
Três empresas concorreram. Além das duas, a WKA Empreendimentos Eletrônico LTDA. O pregoeiro descartou a WKA da disputa por “não atendimento às exigências habilitatórias por parte da respectiva licitante”. Isso aconteceu no dia 25 de maio.
O pregão foi suspenso por cinco dias para a análise da proposta da Eyes Nwhere Sistemas Inteligentes de Imagem Ltda.
Em 30 de maio, é aberto o pregão e anunciado que a empresa havia enviado a documentação. Nova suspensão da sessão, retomada dois dias depois.
Em 1º de junho, o pregoeiro registrou a vitória da empresa. O detalhe é que a Avantia Tecnologia e Engenharia S/A solicitou a documentação e a proposta da Eyes Nwhere para análise nas duas suspensões do pregão. Não houve resposta.
A Avantia acusa a Eyes, a vencedora da licitação para as câmeras em Maceió, de não atender as exigências do edital na proposta nem nos documentos de habilitação
A partir daí, veio a batalha judicial. Dia 18 de junho: o juiz Manoel Cavalcante- da 18ª Vara Cível da Capital- alega que a Avantia tem o direito de acessar os autos da proposta apresentada pela rival.
“Percebe-se, assim, que o transcurso do procedimento afronta os princípios do contraditório e do devido processo legal administrativo, uma vez que, pelos documentos carreados, não foi facultado ao impetrante a possibilidade de interferir no resultado do processo”, diz o juiz, determinando a suspensão da licitação.
A batalha continuou. Em 3 de julho, em nova decisão, a 18ª Vara suspendeu a liminar do juiz Manoel Cavalcante, aceitando os argumentos da Procuradoria Geral do Estado- a defesa do Governo: se a licitação fosse suspensa haveria uma “séria ameaça à preservação da segurança pública”, considerando que Alagoas “lidera o ranking da violência no País”. Diz que a Avantia- a empresa perdedora do pregão- apresentou uma proposta meio milhão de reais maior que a vencedora do pregão, a Eyes Nwhere.
A Avantia recorreu ao Tribunal de Justiça.
No dia 19 de julho, o presidente do TJ, desembargador Sebastião Costa Filho, pediu ao Ministério Público que se manifestasse a respeito do caso.
Os autos estão no MP aguardando uma definição.
Brasil Mais Seguro
Nas várias ações do Plano Brasil Mais Seguro, em Alagoas, a instalação das 77 câmeras em pontos considerados violentos servem, de acordo com o Governo, para dar uma “resposta rápida” às forças de segurança.
O plano tem ações que duram até dezembro deste ano. Incluem reforços nos dois IMLs do Estado, que deverão receber, duas câmaras frias, três mesas ginecológicas, cinco maletas para vestígios capilares e um microscópio eletrônico de varredura. Estes equipamentos, ao custo total de R$ 623,1 mil, serão pagos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.
O Governo do Estado vai bancar o carro, máquinas fotográficas, computadores, balanças e trenas, que somam R$ 2,1 milhões.
Há ainda uma força tarefa da Defensoria Pública no sistema prisional, que pretende, até o dia 31 de dezembro, instalar núcleos de justiça comunitária nos bairros Vergel do Lago e Clima Bom, ao custo de R$ 450 mil; e comprar 203 pistolas, 107 viaturas, um furgão, 30 motos, munições, espargidor e granadas de efeito moral. As novas ações serão bancadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.